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Quarta-feira, 20 de janeiro de 2021

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OAB entra na disputa pelo RGA e defende derrubada do veto do Executivo

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

23 Mai 2016 - 09:25

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

OAB entra na disputa pelo RGA e defende derrubada do veto do Executivo
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifestou-se pela derrubada do veto do Executivo a lei que garantiu aos servidores do Poder Judiciário o Revisão Geral Anual (RGA). No último dia 19 de maio, o governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) vetou integralmente o projeto de Lei 66/2016, devido a falta “de interesse público” em decorrência da “grave crise brasileira”. Para a Ordem, a intervenção de um poder sobre outro é “preocupante”.

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O órgão manifestou sua posição “em respeito à Constituição Federal e ao Princípio da Independência dos Poderes”, o que considerou uma “preocupação a interferência de um Poder sobre o outro”.

Em nota divulgada na última sexta-feira (20), também consideraram que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já tinha se preparado para execução do pagamento e citaram o parecer do desembargador Paulo da Cunha, de que o Tribunal tinha condições de conceder o reajuste aos servidores do Judiciário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a proposta no último dia 27. No entanto, o projeto foi vetado integralmente pelo Governo do Estado.

"A despeito dos elevados propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, a presente proposta merece ser vetada por ausência de interesse público, considerando a grave crise econômica do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e que apesar da independência financeira dos Poderes, o orçamento é uno", destaca o veto assinado pelo governador em exercício, Carlos Fávaro.

De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, ainda que os recursos integrem a mesma fonte, os Poderes têm orçamento próprio, duodécimo específico e são responsáveis por gerir e administrar suas receitas.

"Ora, se a crise atinge o país, o primeiro afetado é o trabalhador. Subsídio é verba alimentar, é para a subsistência das famílias. O servidor é o principal patrimônio de um Poder e não pode ser penalizado, mas sim valorizado nesse momento", ressaltou o presidente.

Desse modo, a Ordem prometeu atuar junto à ALMT cobrando a derrubada do veto em respeito, não apenas à legislação, que deve ser observada por todos os poderes, mas principalmente aos servidores.

Para o secretário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, o veto representa duro golpe a um direito básico de todo servidor, que é a reposição das perdas inflacionárias.

"Cobramos cada dia mais uma prestação jurisdicional e serviços correlatos de qualidade. Isso passa, necessariamente, pelo tratamento digno e justo aos servidores, já que estamos a tratar de verba alimentar. Rogamos à Assembleia Legislativa que derrube o veto que foi imposto", concluiu Rabaneda.

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