Olhar Jurídico

Sábado, 21 de setembro de 2019

Notícias / Internacional

Tribunal italiano nega recurso de Pizzolato para anular extradição

Secretaria de Comunicação Social/Procuradoria-Geral da República

01 Jun 2016 - 14:08

O Tribunal Administrativo Regional de Lazio, na Itália, rejeitou o recurso de Henrique Pizzolato para anular sua extradição. Na decisão, o tribunal considerou declarações do Ministério da Justiça brasileiro e da Procuradoria-Geral da República que asseguraram o respeito aos direitos fundamentais de todo o extraditado e a adequação do tratamento prisional. Pizzolato chegou ao Brasil em 23 de outubro de 2015 para cumprir pena da condenação na Ação Penal 470 (Mensalão).

O recurso de Pizzolato questionava as condições das prisões brasileiras e alegava violações ao acordo bilateral entre Itália e Brasil em matéria de extradição e aos princípios da publicidade, da transparência e do contraditório. Pizzolato também pedia a suspensão prévia dos efeitos do decreto do ministro da Justiça italiano que concedeu ao governo brasileiro autorização para sua extradição.

Na decisão, o Tribunal italiano destacou declarações do ministro da Justiça brasileiro e do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviadas em abril ao ministro da Justiça da Itália, assegurando, de acordo com as respectivas competências, a garantia e o respeito aos direitos fundamentais de todo o extraditado e a adequação do tratamento prisional. Os documentos reafirmaram ainda o compromisso de acompanhamento, pelos dois órgãos, do processo de execução penal e duração da prisão, a fim de preservar esses direitos.

Tal acompanhamento vem sendo realizado pela Procuradoria-Geral da República desde o ano passado. A primeira inspeção para verificar as condições em que Pizzolato está preso no Centro de Detenção Provisória (CDP) na Papuda, em Brasília, foi feita em 10 de novembro de 2015. Depois, integrantes da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) estiveram no local em 19 de janeiro e em 10 de maio de 2016. Em todas as ocasiões, constatou-se que as condições de saúde e segurança atendem aos padrões exigidos pela legislação.

Histórico - Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Foi o primeiro italiano entregue ao Brasil para cumprir pena no País. A extradição foi fruto de trabalho coordenado da PGR, Ministério da Justiça (MJ), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Polícia Federal (PF) e autoridades italianas. Após uma série de recursos, a Itália considerou que o sistema penitenciário brasileiro tem consistência para garantir a proteção pessoal de Pizzolato para o cumprimento da pena.
Sitevip Internet