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Por 11,28% de RGA, sindicatos pedem R$ 100 mil de multa diária ao Estado em mandado de segurança

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

09 Jun 2016 - 11:24

Foto: Rogério Florentino Pereira/OD

Greve Geral permanece após proposta de 6%

Greve Geral permanece após proposta de 6%

Negar o Reajuste Geral Anual (RGA) é "imoral e inconstitucional". Essa é a alegação da defesa de duas associações militares, representada pelo advogado Carlos Frederick, que impetraram mandados de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na última quarta-feira (07). Eles solicitam o imediato pagamento de 11,28% de RGA pelo Governo do Estado, sob pena de R$ 100 mil por dia.

As providências são resultado da negativa do pagamento que ensejou uma greve geral. Até o momento, a Associação dos Subtenentes e Sargentos (Assoade) e a Associação dos Cabos e Soldados (ACSMT) já entraram com o recurso. As demais aguardam decisão em assembléia. Confira abaixo trechos do mandado obtido por Olhar Jurídico e entenda, em detalhes, em que se fundamenta o recurso.

Leia mais:
Duas associações militares exigem o RGA na Justiça; Quatro sindicatos avaliam medidas

A defesa dos sindicatos militares alega que a classe “não poderia jamais quedar-se inerte frente a esse total descalabro praticado pelo Governo do Estado de Mato Grosso representado pelo impetrado, que, num ato de extrema e patente inconstitucionalidade nega-se a repor as perdas inflacionárias dos vencimentos dos representados pela impetrante”, consta do recurso.

Da não concessão do RGA:

Alega o impetrante que a decisão do governador Pedro Taques em negar o pagamento do RGA é de “incontestável injustiça” na medida em que, ao negar “não esta apenas a descumprir o mandamento constitucional do artigo 37, inciso X, está a praticar ofensa também ao princípio da irredutibilidade salarial constante do artigo 37 inciso XV que veda a redução salarial dos servidores públicos sejam eles federais, estaduais ou municipais”.

O advogado rebate que “não se trata de crise, não se trata de falta de dotação orçamentária, nem de incapacidade financeira do Estado, trata-se da aplicação de uma ideologia que prega o medo e que faz da pressão sua forma mais viva de atuação. Sob a capa da moralidade absoluta e irrestrita propagada, inúmeros atos imorais têm sido praticados no atual governo, mormente quando a assunto é cassação de direitos subjetivos conquistados pela coletividade”, consta do recurso.

Da fundamentação jurídica:

Além da já citada alegação de que “a redução do poder aquisitivo dos salários dos servidores públicos é vedada pelo artigo 37, XV da Constituição Federal”, a defesa cita o inciso X do mesmo artigo da Constituição Federal, que fixa regra constitucional que promove justiça social evitando que haja a defasagem do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos.

Aponta ainda que “não há a menor dúvida de que em nosso Estado o disposto no artigo 37, X [...] encontra-se devidamente regulamentado” pela Lei 8.278, de 30 de dezembro de 2004, que regulamenta o RGA.

Da Responsabilidade Fiscal: 

O advogado nega que esta lei eventualmente, e na atual situação, se ponha em contraposição com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que aquela está submetida à esta.

E cita o § 6º do artigo 17 da Lei Complementar 101/2000(LRF):

O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

E conclui:

“Pois bem, a LRF por sua vez excetua a revisão geral anual do limite de gastos com pessoal. Veja Excelência, a lei estadual de regência remete à LRF a solução da questão atinente à limitação de gastos relativas a RGA e esta lei federal por sua vez diz taxativamente que com relação à referida reposição inflacionária não há incidência da limitação de gastos com pessoal. Tal dispositivo existe no ordenamento jurídico justamente porque a RGA não se trata de aumento mas sim de manutenção do poder aquisitivo dos salários dos servidores públicos”.

Ainda na Lei Complementar n. 101/2000 (LRF, cita o Artigo 22 – I que diz: “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição”, como é o caso do RGA.

Dessa forma, encerra:

“As argumentações do impetrado caem por terra com a interpretação literal da Lei de Responsabilidade Fiscal, fazendo-nos, tristemente concluir, que o impetrado pauta sua ação nesse assunto, em premissas inverídicas e insustentáveis do ponto de vista legal e constitucional”.

Da Vedação do Retrocesso:

A defesa ainda, citando jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), trata da inconstitucionalidade do “desrespeito ao principio da vedação ao retrocesso” salarial dos trabalhadores do Estado.

“Desde o ano de 2004 os servidores públicos estaduais vêm recebendo a RGA como forma de assegurar a irredutibilidade do poder aquisitivo de seus vencimentos, e agora, sem mais nem menos, com a invocação de argumentos desprovidos de lógica jurídica, o impetrado resolve retroceder nessa conquista e retirar o direito constante das normas acima citadas, dos servidores públicos estaduais, demonstrando com sua prática uma vontade de retroceder provocando a involução das conquistas já consolidadas pelos servidores públicos estaduais”.

Ainda, argumentando presença de requisitos necessários para concessão da liminar e inexistencia de óbice legal por não se tratar o RGA de aumento salarial, a defesa das associações militares impetraram mandado, exigindo o direito, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.

Contexto:

Além dos militares, os Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindispen), Sindicato dos Trabalhadores da Polícia Civil (Siagespoc), o Sindicato dos Trabalhadores do Meio Ambiente (Sintema) e a Associação dos Militares Inativo e Pensionistas (ASMIP), devem recorrer à Justiça pelo benefício, segundo o próprio advogado, Carlos Frederick.

A greve geral teve início no dia 31 de maio, e teve apoio de 31 sindicatos e associações de servidores estaduais. Desses, dois já encerram a paralisação e retornaram ao trabalho, após a mobilização ter sido declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça: o Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Públicas de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sintema) e Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepo). Apenas duas categorias reprovaram a proposta de greve geral desde o início: os trabalhadores da Empaer (Sinterp) e os fiscais de tributos estaduais (Sindifisco).

O governador Pedro Taques (PSDB), entretanto, bate o pé e insiste que o valor integral extrapola a barreira da LRF. Nesta quinta-feira (09), Taques propôs aos servidores estaduais pagar os 11,28% acompanhando eventuais reduções do percentual de gasto com folha de pagamento. A intenção é garantir os 6% de reposição parcelados em três vezes de 2%, em setembro, janeiro e março de 2017, conforme já recebido e rechaçado pelos sindicalistas.

14 comentários

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  • Lima
    11 Jun 2016 às 21:40

    Muito fácil falar em aumento Rga. Esse tal governador ja passou por uma sala de aula e todos os que se dizem dignos de salários exorbitantes também já. Agora me digam porque o tribunal sempre tem direito primeiro? Será porque nosso governador precise de que ajude ele apenas. E não aos professorés que realmente servem a uma sociedade e educam e preparam dedicando o tempo a seus filhos. Coisa que ma atualidade governante nenhum quer pois quanto menos o cidadão souber melhor. No Japão se faz reverência aos professores em MT nosso governador quer fazer de um direito parecer esmola.

  • Ely
    10 Jun 2016 às 17:19

    Internauta jose a silva, tenho pena da sua involuçāo de alma. Vc e seu comentårio ridīculo estāo abaixo da crītica que năo merecem comentårios.

  • Elias Vicente da Silva
    10 Jun 2016 às 10:57

    Interessante o comentário do rapaz que diz que o judiciário merece o RGA, por que estudaram e passaram em concurso. Parece que não sabe quantos anos um professor leva para se formar e nem a diferença gritante que existe entre o salário do judiciário e dos professores, se fosse pelo tempo de estudo e por ser concursado o professor deveria receber muito mais do que o judiciário.

  • jose a silva
    10 Jun 2016 às 08:57

    Senhores, senhores, multa calma nessa hora! Não adianta ficarem com inveja! O que tem um juiz, um fiscal, um promotor ou quaisquer categorias ganhar bastante? Estudaram! Passaram em um concurso público! Fizeram por merecer! E voces? o que fizeram? Só chororô não resolve!

  • mad
    10 Jun 2016 às 08:06

    Ótimo comentário Celso... enquanto algumas poucas categorias são privilegiadas com ótimos salários, a grande maioria não... basta ver os salários no portal transparência... essa conversa que não tem dinheiro pra pagar RGA é lorota!!! o Governo quer prejudicar o funcionalismo público, jeito PSDB de governar... em 2015 o preço das mercadorias subiram no mínimo 45% ae vem o Governo Federal com um índice de 11,28%... MENTIRA... outra mentira são os números do Orçamento do Estado... fizeram uma projeção de arrecadação mentirosa pra agora inventar uma crise e dizer q não tá entrando dinheiro em caixa... enquanto isso servidores e até mesmo os órgãos públicos estão sendo prejudicados pois a cada dia é um corte a mais no orçamento pra direcionar dinheiro pras áreas de interesse do Governador!!! Falta de Respeito com o POVO!!

  • AS CORTINAS DA SEFAZ
    09 Jun 2016 às 17:04

    "Pau que bate em Chico não é o mesmo que bate em Francisco", vejam as benesses aos amigos do Rei: nos corredores da sefaz, só se houve que está a caminho um maravilhoso AUMENTO da VI= VERBA INDENIZATÓRIA SOMENTE PARA os FTES no valor de R$15.000,00(QUINZE MIL REAIS) E R$12.000,00(DOZE MIL REAIS) PARA OS ATE’s(SIPROTAF), fiquem de olho, estão todos se lixando se os servidores irão fazer greve ou não, alias só fazem o que lhe convém, lotearam a Sefaz com fiscais(sindifisco) em cargos de chefia onde nada mais fazem senão perseguir as demais categorias, com um assédio moral jamais visto, mas saibam que não nos calarão!!!!MPE CADÊ A FISCALIZAÇÃO NO TAL SALDO DE COTAS QUE ATÉ HJ ESTÁ EMPERRADO E ENGAVETADO????

  • Celso
    09 Jun 2016 às 14:55

    6% do reajuste de forma parcelada está mantida? Sociedade, para muitos servidores estes 2% não representa nem R$ 55,00. Basta ver o portal da transparência: TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO (2668.23) AGENTE DO SERVICO DE TRANSITO (2606.65) AUXILIAR DO SERVICO DE TRANSITO (1604.47) APOIO SEDUC (2179.37) ASSISTENTE SEMA (2856.42) PROFIS APOIO SERV SAUDE SUS (2238.49) AGENTE UNIVERSITARIO (2821.79), ASSIST. DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO (2301.63). TAQUES, haja com razoabilidade: 11,27% integral para quem recebe até R$ 5000,00 11,27% em 2x para quem recebe de R$ 5000,01 a R$ 10 000,00. E para os demais, "ao final de cada mês, a Câmara Fiscal fará uma avaliação da arrecadação estadual e do gasto com pessoal. Caso naquele mês não seja atingido o limite de 49% da receita..."

  • xomano
    09 Jun 2016 às 14:07

    Gente...na boa? O TJ acabou de dar 02 liminares dizendo que o RGA não é automático, ou seja, nao é direito liquido e certo. Ai o amigo advogado SOCA um mandado de segurança...?

  • DESACREDITADO
    09 Jun 2016 às 13:49

    Advogado fraco. até hoje não soube de nenhuma ação ganha por ele e que o servidor recebeu!!!!!!!

  • magalhaes
    09 Jun 2016 às 13:08

    RGA INTEGRAL É LEI .... "Dura lex, sed lex"

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