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Quarta-feira, 08 de abril de 2020

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MPF recomenda revogação de decreto que pode substituir licenciamento ambiental em Mato Grosso

Da Redação - Lázaro Thor Borges

02 Jul 2016 - 11:48

Foto: Reprodução

Ministério Público Federal (MPF)

Ministério Público Federal (MPF)

O Ministério Público Federal (MPF/MT) expediu recomendação ao Estado de Mato Grosso pedindo a revogação do decreto estadual n° 230/2015 que institui a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF). O MPF alega que a APF é um documento meramente declaratório e não pode substituir o processo de licenciamento ambiental.

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A APF foi criada em Mato Grosso para regularizar provisoriamente as atividades de agricultura e pecuária extensiva e semiextensiva exercidas em imóveis rurais em áreas consolidadas até 2008, ou convertidas para uso alternativo do solo, após essa data, com autorização do órgão ambiental. A autorização, porém, não substitui a exigência legal de licenciamento ambiental da atividade, nem se aplica para autorizar a supressão de vegetação nativa.

O procurador da República Marco Antônio Ghannage Barbosa esclarece que a APF é um instrumento meramente declaratório, emitido diretamente pelo produtor interessado sem qualquer análise e validação das informações prestadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR), “ou seja, sem qualquer controle do órgão estatal, sequer em relação às informações da propriedade rural e verificação do respeito às limitações administrativas impostas pela lei 12.651/12 (Código Florestal)”.

Além disso, o sistema utilizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) permite, em alguns casos, a emissão de APF em desacordo com o próprio Decreto Estadual n° 230, como nos casos de autorizações concedidas em áreas com desmatamentos recentes, após 2008.

A recomendação salienta que o instrumento não pode substituir, ainda que provisoriamente, a exigência constitucional e legal de licenciamento ambiental da atividade de agricultura e pecuária, nem pode servir como atestado de regularidade ambiental do imóvel rural para fins de suspensão de penalidades de "embargo" impostas pelos órgãos ambientais.

Nesse sentido, o MPF também recomendou ao Ibama que não admita a simples emissão de APF como documento hábil para cessação das penalidades de embargo impostas pelo órgão ambiental, em especial as impostas por desmatamento ilegal.

2 comentários

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  • marcia regina
    02 Jul 2016 às 19:02

    dona luiza que se cuide!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • demóstenes de aquino
    02 Jul 2016 às 18:59

    também será acionar do judicialmente os gestores da sema que foram responsáveis por criar esse monstrengo da licença provisória. irão responder a processo na justiça, só aguardar.

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