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Quarta-feira, 08 de abril de 2020

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MPF/MT garante na Justiça exigência de EIA/Rima para empreendimentos hidrelétricos com mais de 10MW de potência

Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal/Procuradoria da República em Mato Grosso

05 Jul 2016 - 17:20

Novos empreendimentos hidrelétricos com mais de 10 MW de potência devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) no procedimento de licenciamento. É o que determinou a Justiça Federal ao Estado de Mato Grosso, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O Estado de Mato Grosso publicou lei que contrariou as normas gerais federais sobre licenciamento ambiental, ao permitir que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) concedesse licença ambiental ou renovação para empreendimentos com capacidade de até 30 MW de potência, sem apresentação de EIA/Rima.

De acordo com a sentença: “permitir que novos empreendimentos de geração de eletricidade , acima de 10 MW, sejam instalados sem o prévio Estudo de Impacto Ambiental é permitir que outros danos ambientais possam ocorrer no Estado de Mato Grosso sem intervenção do órgão estatal competente”.


O MPF pediu à Justiça Federal a execução imediata da sentença. O Estado de Mato Grosso deve ser intimado para que dê início ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta na sentença, sob pena de multa a ser fixada.
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