O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2016, que limita despesas para as casas legislativas e para os tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal. A PEC foi aprovada, em segundo turno, com 62 votos a favor e apenas dois contrários, além de uma abstenção. Aprovada em primeiro turno na última terça-feira (5), a proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De iniciativa do senador João Capiberibe (PSB-AP), a PEC ganhou emenda do relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para estabelecer que a despesa anual do legislativo estadual não poderá exceder despesa realizada no exercício financeiro do ano anterior, havendo apenas a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A desobediência a essa medida passa a constituir crime de responsabilidade.

Na visão do senador Telmário Mota (PDT-RR), a PEC é uma medida moralizadora, que pode ajudar a acabar com a farra do dinheiro público. O senador Reguffe (sem partido-DF) também apoiou a matéria, dizendo que “um parlamento forte não precisa ser um parlamento gordo ou inchado”. Já o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a proposta vai contribuir para a economia de recursos em todos os estados brasileiros.

- Mais do que justa a aprovação dessa matéria. Vai contribuir para a diminuição de gastos, para a transparência e para a fiscalização pública – declarou Valadares.

Custos altos

O senador João Capiberibe argumenta que esses órgãos apresentam custos elevados e crescentes, sem justificativa. Em 2013, por exemplo, foram mais de R$ 14 bilhões, sendo R$ 9,4 bilhões gastos pelas assembleias e R$ 5 bilhões pelos tribunais. Ele explicou que o congelamento dos gastos no patamar de um determinado ano, com a possibilidade de correção posterior pelo IPCA, desobriga as unidades da federação do aumento compulsório dos repasses, no ritmo ditado pelo crescimento econômico.

— Nos últimos dez anos houve um crescimento acima da inflação da ordem de 47%, e as funções das assembleias e dos tribunais não mudaram. A função é legislar e fiscalizar – argumentou o autor, na sessão da semana passada.