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Por conta de irregularidades, STF suspende inscrição do Intermat em cadastro federal de inadimplentes

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

04 Jan 2017 - 11:38

Foto: Reprodução

Supremo Tribunal Federal (STF)

Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar que suspende os efeitos da inscrição do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) em cadastros federais de inadimplentes, decorrente de supostas irregularidades na prestação de contas de convênio firmado com a União.

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Em análise preliminar do caso, o ministro afirmou que não consta nos autos informação sobre realização de Tomada de Contas Especial ou outro procedimento legal para inscrição nos cadastros, conforme aponta a jurisprudência do Supremo.

Em 2009, o Intermat firmou com a União convênio visando à promoção de ações voltadas à regularização fundiária de mais 18 mil unidades habitacionais em municípios mato-grossenses, destinado a atender população com renda entre um e cinco salários mínimos.

Ao final de sua vigência, o convênio não teve suas contas aprovadas e a União inscreveu o Instituto nos cadastros de inadimplência federais Siafi/Cauc/Siconv. De acordo com a entidade, a inscrição ocorreu sem a instauração de tomada de contas especial, o que implicaria afronta ao devido processo legal e desrespeito à jurisprudência sobre o tema.

Na decisão, o ministro assinalou que o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal exige, para efeito de transferência voluntária, a comprovação de que o beneficiário se acha em dia quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos. Contudo, frisou que o postulado do devido processo legal exige que essa comprovação se dê por meio de procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa. E, no caso dos autos, segundo o relator, não consta notícia da conclusão de tomadas de contas especial ou outro procedimento de âmbito legal que permita a apuração dos danos ao erário federal e as respectivas responsabilidades.

Intermat:

O Instituto de Terras de Mato Grosso tornou-se destaque na imprensa por conta do escândalo desencadeado pela “Operação Seven”, sobre esquema que teria desviado R$ 7 milhões dos cofres públicos durante a gestão Silval Barbosa.

As investigações do Ministério Público Estadual (MPE) apontaram que no ano de 2002, o empresário Filinto Correa da Costa negociou com o Governo do Estado uma área de aproximadamente 3.240 hectares pelo valor de R$ 1,8 milhão. Ocorre que, no ano de 2014, 727 hectares dessa mesma área foram novamente vendidos ao Governo, dessa vez pelo valor de R$ 7 milhões. A fraude teria o objetivo de quitar dívidas de campanha de Silval.

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