A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, acolheu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Flávia Beatriz Corrêa da Costa, e determinou o compartilhamento das informações obtidas com a quebra do sigilo bancário e fiscal do ex-procurador Francisco Gomes de Andrade Lima Filho (vulgo “Chico Lima”). Além de réu nas ações penais da “Operação Sodoma” e “Seven”, Lima também está sendo submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta emissão de pareceres fraudulentos. A decisão foi proferida em 17 de fevereiro. Caso condenado, poderá perder sua aposentadoria de cerca de R$ 30 mil ao mês.
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“Não há dúvida alguma da validade formal da prova emprestada, impondo-se, no caso de prova produzida em bojo de investigação pré-processual, sua consolidação sob o crivo do contraditório. Deste modo, defiro o compartilhamento de provas contidas nestes autos com à Procuradoria Geral do Estado”, determinou Selma Rosane Arruda.
Nas ações penais que tramitam na Vara de Combate ao Crime Organizado, Francisco Lima Filho é acusado de compor organização criminosa e facilitar desvios de recursos do Estado em compras de terras por meio de pareceres fraudulentos. Os beneficiados seriam, entre eles, o ex-governador do Estado, Silval da Cunha Barbosa, o ex-chefe da Casa Civil, Pedro Jamil Nadaf.
Os trabalhos da PGE estão paralizados no momento, pois Chico Lima não comparece a nenhuma audiência. Serão realizadas novas intimações para que a instrução processual possa prosseguir com observância das normas procedimentais aplicáveis, bem como para observância do contraditório e ampla defesa.
“A Comissão prossegue seus trabalhos e acreditamos que entregaremos nosso relatório ao Colégio de Procuradores dentro dos prazos legais”, afirmou a presidente da Comissão Processante, Flávia Beatriz Corrêa da Costa.
Francisco Lima Filho é réu nas ações penais oriundas da “Operação Sodoma” e da “Operação Seven”, que investigam esquemas de desvio e lavagem de dinheiro que teriam causado mais de R$ 50 milhões em prejuízos aos cofres do Estado. Neste PAD, é acusado especificamente por emitir pareceres jurídicos ilegais para atender interesses escusos da suposta organização criminosa, liderada pelo ex-governador Silval Barbosa.
Segundo a corregedora geral, Flávia Beatriz Corrêa da Costa, que preside o processo, os trabalhos estão na fase inicial e a comissão quer que o indiciado apresente sua defesa, seja pessoalmente, seja através de seu advogado.
“O processo está caminhando, na fase inicial e o que a gente quer é que ele venha participar com o advogado dele, ou ele mesmo venha apresentar suas razões, sua defesa. O que a gente quer é resguardar o contraditório e ampla defesa. A comissão não tem nenhum pré-julgamento da situação”, explica Flávia Beatriz Corrêa da Costa.
O prazo para que a comissão conclua seus trabalhos é de 60 dias. “A comissão vai promover a instrução desse processo, vai arrecadar provas, fazer diligências para comprovar os fatos, a autoria, ou dizer que isso não aconteceu. É um processo rápido, não demorado”, apontou a corregedora geral da PGE.
Encerrado o trabalho, o relatório é encaminhado para apreciação e votação do Colégio de Procuradores. A decisão, em um prazo de 10 dias, é encaminhada ao governador do Estado, a quem cabe aplicar a pena.
A Comissão tem também como membros o procurador de classe especial, Adérzio Ramirez de Mesquita e a procuradora Aissa Karin Ghering.
