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TJ nega recurso do Estado e mantém reposição salarial de 11,98% a policiais de MT; impacto ao erário de R$ 250 milhões

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

17 Nov 2017 - 09:12

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Policiais Civis receberão 11,98%.

Policiais Civis receberão 11,98%.

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desembargadora Marilsen Addario negou seguimento a um recurso do Estado de Mato Grosso e manteve sentença que garante reposição salarial de 11,98% aos investigadores de polícia (ativos e aposentados) filiados ao Sindicato dos investigadores da Policia Civil de Mato Grosso (SIAGESPOC). A decisão, que impactará os cofres públicos em cerca de R$ 250 milhões, foi proferida no dia 05 de outubro. 

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Conforme os autos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) interpôs recurso extraordinário para tentar reverter a derrota que o governo vem sofrendo. Com a nova rejeição, a questão deverá ser levada para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde as possibilidades de vitória são remotas.

Em sua decisão, a desembargadora Marilsen baseou-se na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Isto é, o entendimento exposto no acórdão combatido pelo governo do Estado está em sintonia com o que “determina” o STJ, de modo que não há como o reconhecer.

Segundo Carlos Frederick, advogado dos policiais na ação, com eventual vitória em Brasília serão 1.600 policiais beneficiados, o que significa movimentação de R$ 250 milhões em retroativos.

Ainda conforme a defesa, existe a possibilidade da exigência de execução provisória da implantação destes 11,98%, ainda enquanto o caso se arrasta no Supremo. Caso isso ocorra, o governador do Estado Pedro Taques (PSDB) será intimado a executar a determinação, ainda no 1º trimestre do próximo ano.

Na prática, a reposição trará diferenças consideráves aos rendimentos dos policiais civis de Mato Grosso. À título de exemplo, um policial de classe especial, que hoje recebe R$ 16 mil ao mês, passará a receber mais R$ 1.800.

Trata-se de reivindicação trabalhista que movimentará R$ 250 milhões em todo o Estado. A categoria solicita reposição salarial de 11,98%, referente a histórica perda salarial ocorrida com transição do Cruzeiro Real para URV (Unidade Real de Valor), em 1994

A conversão ocorreu adotando-se o Real do último dia do mês, enquanto o pagamento dos servidores ocorria no dia 05, fechando-se afolha de pagamento até o dia 20 de cada mês. Essa diferença provocou redução salarial de 11.98% nos vencimentos dos servidores, a partir de março de 1994, e que se arrasta até hoje, afrontando o artigo 37, XV, da Constituição Federal.
 
Ao contrário do que possa parecer, esse acréscimo na remuneração não é “reajuste salarial”, e sim uma “devolução” do que fora retirado durante a conversão da moeda em 1994.

A ação foi impetrada em 2009 pelo então e atual presidente do SIAGESPOC, Cledison Gonçalves de Souza, através assessor jurídico do Sindicato, Carlos Frederick. Somente seis anos depois a classe obteve vitória, em agosto de 2015, quando a então juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda, condenou o Estado a incorporar estes 11,98% de aumento.

O outro lado:

Olhar Jurídico tentou contato na manhã desta sexta-feira (17) com a PGE mas, sem sucesso, aguarda retorno. 

8 comentários

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  • Paula Toledo
    21 Nov 2017 às 10:05

    O nanico não paga 3% de RGA vai pagar 11,98%???? Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk conta outra.

  • Marcia Reuber Teles
    20 Nov 2017 às 17:56

    Quero lembra ao colegas que não devem pagar nem um centavo ao advogada porque a ação foi feita pelo sindicato.Caso o advogado cobre algum percentual denuncie ao Ministério Publico!

  • Darcy piller
    18 Nov 2017 às 13:32

    Parabéns.

  • Maria José de Almeida
    17 Nov 2017 às 17:29

    Uai é SÓ para quem é sindicalizado? Estão fazendo acepção de pessoas ? Eu fui uma das fundadoras desse sindicato q conta o olho da cara ..agora so pq estou fora não vou receber? Afinal foram 30 anos ganhando uma miséria q veio melhorar agora...eu trabalhei...não acho certo

  • Policial
    17 Nov 2017 às 11:05

    Acho justo! Um investigador com 11 anos de carreira ganhar apenas 16mil reais de salário é uma injustiça!!! Esses 1.800 reais a mais é de extrema importância para garantir o poder de compra do Servidor!

  • Túlio
    17 Nov 2017 às 11:00

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  • Policial
    17 Nov 2017 às 10:39

    E quando a PGE começará, a pagar as horas aulas dos professores da formação dos novos polícias civis e militares? Já pagamos os impostos a prefeitura!

  • jose antonio silva
    17 Nov 2017 às 09:37

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