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Parecer vê legalidade em lei que redefiniu limites de 36 municípios de Mato Grosso

Da Redação - Arthur Santos da Silva

24 Nov 2017 - 14:15

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Parecer vê legalidade em lei que redefiniu limites de 36 municípios de Mato Grosso
Raquel Dodge, Procuradora-Geral da República, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal contra ação do Partido Republicano Brasileiro (PRB) que questiona lei do Estado do Mato Grosso responsável por alterar os limites de 36 municípios.

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Segundo o partido, a lei, que retirou 405 km² do município de Barra do Garças, teria promovido um desmembramento territorial sem a realização de prévia de consulta à população dos municípios afetados, por meio de plebiscito, conforme exigido pela Constituição Federal (artigo 18, parágrafo 4º).

Raquel Dodge considerou que o diretório municipal do PB não possui legitimidade para propor ação de controle de constitucionalidade. O parecer foi enviado no dia 20 de outubro ao Supremo.

De acordo com a ADI, a Lei estadual 10.500/2017 trouxe insegurança jurídica para a administração municipal de Barra do Garças, que não teria tido hábil para promover as adequações administrativas necessárias para suportar a alteração territorial. Aponta, ainda, prejuízo aos cidadãos que moram na área retirada do município, que não sabem a quem recorrer para buscar auxílio quanto aos serviços públicos.

O partido destaca que,  caso seja mantida a eficácia da lei impugnada, ocorrerão situações negativas de ordem política, econômica e social que causarão prejuízos irreparáveis ao município de Barra do Garças. Aponta também o perigo da demora, que acarretará prejuízos à população afetada pelo desmembramento, com a possibilidade de descontinuidade da prestação dos serviços públicos essenciais.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux.

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