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Quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

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Após protestos e devolução de mandados, TJ regulariza pagamentos aos oficiais de justiça

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

06 Fev 2018 - 10:13

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Fórum da Capital

Fórum da Capital

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regularizou na última semana o pagamento da verba indenizatória para atividade externa (Vipae) aos oficiais de justiça do Estado. Mandados judiciais não estavam sendo entregues, prejudicando o andamento de ações penais, inclusive na Sétima Vara Criminal, que apura organizações criminosas instaladas no Poder Público.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) chegou a intervir para cobrar posicionamento do presidente desembargador Rui Ramos. O Tribunal, entretanto, esclarece que o atraso não tem a ver com o repasse do duodécimo pelo Governo do Estado.

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A falta de estrutura de trabalho chegou até mesmo aos autos da ação penal do magistrado Marcos Faleiros, em que julga a tenente do Corpo de Bombeiros Izadora Ledur por tortura. Um mandado judicial deveria ter sido entregue para o andamento da ação, mas, devido à falta de recursos, foi devolvido. Nos autos da ação, ele manifestou:

“Importante destacar que a presente certidão representa a expressão contemporizada, em favor dos Oficiais de Justiça de nosso Estado do Mato Grosso, da busca e satisfação da tão aclamada justa remuneração da atividade externa. Certifico ainda, que a verba Indenizatória de Transporte Do mês de Janeiro/2018 - VIPAE, que deveria ter sido paga até o 10º Dia útil de cada mês, não foi paga até 22/01/2018, e neste momento por falta de recursos financeiros para o cumprimento das diligências – Justiça Gratuita, somente resta a alternativa de devolução do respectivo mandado. Nestes termos, lavro a presente certidão, devolvo o mandado ao Cartório requerendo ao Juízo que as Partes disponibilizem meios necessários para o prosseguimento das ordens judiciais, quer seja, veículo, meio de locomoção, ou recursos para cobrir as despesas decorrentes do deslocamento deste Oficial de Justiça, da sede da Comarca/Vara – Fórum, ao endereço onde se cumprirá a ordem judicial”.

“Isso afeta principalmente o cidadão mais necessitado. Portanto, a prestação jurisdicional estava completamente comprometida”, criticou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, informando ainda que cerca de 80% dos processos da Justiça do Estado são de beneficiários da Justiça gratuita. Sobre isso, ele questionou o desembargador Rui Ramos. “Esse é mais um pleito da Ordem, mais uma reivindicação da OAB em nome da sociedade e da advocacia e esse serviço está regularizado. E esperamos que novo atraso não ocorra neste mês”.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Mato Grosso (Sindojus-MT), Jaime Osmar Rodrigues, a verba foi paga no dia 29 de janeiro. Os repasses devem ocorrer até o quinto dia útil do mês.

O outro lado:

Questionado por Olhar Jurídico, o Tribunal de Justiça esclarece que o atraso no pagamento se deve ao fechamento do ano judiciário de 2017 e a abertura do ano judiciário de 2018, e respectivamente a abertura do financeiro da Corte e que não tem qualquer relação com as negociações do repasse do duodécimo pelo Executivo Estadual.

1 comentário

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  • Sub ten RR ( BM e PM)
    06 Fev 2018 às 14:48

    ???ASSOAD associação ASSOF oficiais. "Deveria acionar JUSTIÇA pra essa VERBA INDENIZATÓRIA pra ajuda nas CUSTAS de Procedimentos Administrativo da PMMT." *"* Ou extingue essa função passando para um Determinado exclusivo com recursos e meios.

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