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Domingo, 08 de dezembro de 2019

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Entidade de SP recomenda que Emanuel exonere procuradores comissionados de Cuiabá

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

22 Fev 2018 - 10:35

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Emanuel Pinheiro e Nestor Fidelis

Emanuel Pinheiro e Nestor Fidelis

Ao todo, 16 associações e entidades representativas de classe se uniram à União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC) em defesa das prerrogativas dos membros da advocacia pública municipal. Procuradores do Município de São Paulo chegaram a recomendar que a Prefeitura de Cuiabá exonere os Procuradores comissionados que estejam hoje em atuação.

Conforme denúncia da UNIPROC, o cargo de Procurador Municipal somente pode ser ocupado por aqueles que obtiveram aprovação em concurso público de provas e títulos, não sendo admitida a nomeação de servidores exclusivamente comissionados para o exercício da função, como vem sendo praticado em Cuiabá.

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“Vimos recomendar a V. Exa. a imediata exoneração dos referidos servidores e nomeação exclusivamente de servidores da carreira de Procurador Municipal para o desenvolvimento das atividades inerentes aos membros da Advocacia Pública, inclusive as atividades de chefia e assessoramento da Procuradoria Geral do Município e demais órgãos descentralizados de representação judicial e assessoramento jurídico”, manifestou a Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP) em ofício enviado ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão, a prática ocorrida no Município de Cuiabá de nomeação de Procuradores do Município que não obtiveram aprovação em Concurso Público, fere a Constituição Federal.

“A propósito, é oportuno notar que pode configurar ato de impropriedade administrativa, a criação de cargos comissionados para exercício de atividades típicas da advocacia pública, atividades estas privativas de membros da Advocacia Pública”, destacou em ofício encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

A Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso (AUDICOM-MT) manifestou preocupação com a nomeação de comissionados para a função de Procurador do Município.

“Assim como a Auditoria, a Advocacia Pública exercida por intermédio de Procuradores Municipais devidamente concursados constitui-se em carreira típica de Estado não podendo, levando-se em conta o compromisso que qualquer gestor público possa ter ao exercer seu mandato, relegar seu exercício e atuação à apaniguados, que mais uma vez, pela precariedade do vínculo, podem não demonstrar o mesmo compromisso com o Ente Municipal”, declarou em nota.

Prerrogativas:

Em 15 de janeiro deste ano, a UNIPROC protocolizou junto ao gabinete do Prefeito Municipal, Emanuel Pinheiro e do Procurador Geral do Município, Nestor Fidélis,  ofício recomendando o cumprimento das exigências Constitucionais no que se refere ao exercício das atribuições de Procurador Municipal, tendo em vista a nomeação de advogados em cargos de Procurador do Município sem a devida aprovação em Concurso Público.

Tal ato, segundo a entidade representativa dos Procuradores do Município de Cuiabá, ofende diretamente princípios e regras constitucionais atinentes à Administração Pública.

“A liberdade assegurada ao Chefe do Poder Executivo para escolha ad nutum do Procurador Geral do Município, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a OAB Nacional, não se estende aos demais Procuradores, que devem, conforme determinação constitucional organizar-se em carreira, com ingresso mediante concurso público", afirmou a entidade.

A UNIPROC assevera que, até o momento, o Prefeito Municipal não tomou nenhuma providência. Por sua vez, a União dos Procuradores do Município de Cuiabá informou que a defesa institucional das prerrogativas do Procurador do Município será realizada com a necessária firmeza, inclusive com o auxílio, se necessário, dos órgãos de controle externo, tais como Ministério Público Estadual, Rede de Controle e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

4 comentários

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  • ruben melo
    22 Fev 2018 às 16:36

    É A PREFEITURA TEM QUE DAR EXEMPLO AINDA MAIS COM UM PREFEITO ADVOGADO...........

  • Advogado
    22 Fev 2018 às 15:53

    A OAB deveria era ingressar com uma ADI para proibir os procuradores, advogados públicos de advogarem na esfera privada. Se eles escolheram o concurso que vivam dele ou se exonerem e venham para advocacia privada que estará de braços abertos. Da forma que está eles não possuem uma exclusividade com o município, muito pelo contrário, sabem que de qualquer forma seu salário vira, atuando com 10 ou 100% de eficiencia. Já na esfera privada somente vira se atuar com 100% Quero ver a OAB peitar esse rolo e fica aqui uma sugestão de pauta de matéria...

  • O Atalaiw
    22 Fev 2018 às 13:48

    Conferir prerrogativas, atribuiçao e poderes a quem nao prreenche os requisitos legais atribuíveis aos servidores efetivos é igualar os desiguais. Qualquer ato que promova essa incoerencia é nulo. É elementar meu caro prefeito!....

  • Raimundo
    22 Fev 2018 às 11:57

    Mané Paletó pode ser acusado de improbidade administrativa!

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