Olhar Jurídico

Sábado, 14 de dezembro de 2019

Notícias / Política de Classe

No STF, ministro pede julgamento de ação que pode dar fim ao Gaeco de MT

Da Redação - Paulo Victor Fanaia Teixeira

15 Mar 2018 - 11:20

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

No STF, ministro pede julgamento de ação que pode dar fim ao Gaeco de MT
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pediu, no último dia 23, que o plenário retome o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) que poderá dar fim ao Grupo de Atuação em Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso. 

Leia mais:
Ao STF, Estado alega ter pago R$ 100 milhões em duodécimos e pede arquivamento de ação


"Peço dia para julgamento, pelo Plenário, nos termos do art. 21, X, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Distribuase o relatório, nos termos do art. 172 do RISTF. Publique-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2018", consta do despacho. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL). A sigla questiona o artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do Ministério Público nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público. 

A ação questiona ainda dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar, algo não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. 

O partido protesta também sobre a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais - essas seriam atribuições policiais, entre outros argumentos.

Caso a ação, presente na pauta desta terça-feira seja julgada, será discutido se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa do Poder Executivo; se estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público e se é constitucional a atuação investigatória de membros do Ministério Público.

7 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do Olhar Jurídico. É vedada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site Olhar Jurídico poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

  • pequiroido
    16 Mar 2018 às 08:50

    Com todo respeito ao Gaeco, mas quem fiscaliza o pessoal que faz degravação de conversas? Por q pelo q entendemos da última prisão de um pm , pareceu escolher quem ouvir ou não, colocar ou nao em relatório e escolher como colocar, cortando fala e emitindo opiniao fora do contexto, de forma absolutamente seletiva, direcionando investigação p alguns que não tinham nada a ver ...resumo: proteger certas pessoas e jogar na lama no linxamento moral nome de inocentes ! Somos a favor da manutenção do GAECO!se tiver excessos, sejam corrigidos, como em qualquer outra forma de ação pública! Antes de lacrar operação, rogo que percebam alguns sinais disso nos relatórios! Deus nos proteja , as pessoas de bem!

  • cuiabano
    16 Mar 2018 às 01:27

    Tem que acabar e urgente ..deram muita corda pra esses promotores

  • Cidadão
    15 Mar 2018 às 19:34

    Será um retrocesso muito grande para a sociedade mato-grossense se o Gaeco for extinto. Será a vitória dos poderosos que comandam o crime organizado.

  • Davi
    15 Mar 2018 às 18:20

    Cuiabano seu comentário é descabido, considerando que no GAECO os policiais civis e militares também realizam atividades importantes. A questão central da discussão diz respeito a ofensa ao Princípio dos Freios e Contrapesos, já que o MP centralizou a fiscalização da atividade policial e a presidência do inquérito (o chamado inquérito ministerial), sob argumentos inválidos, já que no nosso ordenamento jurídico existe previsão expressa de instituições responsáveis pelo inquérito policial, quais sejam, a Polícia Judiciária Civil, Polícia Federal e os oficiais nos crimes militares. Além disso, pode o MP requisitar diligências e em caso de entender que o próprio Delegado ou policiais são suspeitos de determinado crime, pode requisitar diretamente ao Chefe de Polícia do Estado que nomeie outro Delegado para presidir o inquérito.

  • Pedro
    15 Mar 2018 às 16:39

    Tomara que esses julgadores tenham consciência dos abusos de poder que o Gaeco tem realizado em MT!

  • João cana mansa
    15 Mar 2018 às 15:59

    Policia e ima so em Mato Grosso que tem mil e uma divisão não tem dinheiro que chega que e todo consumido, falta policia nas ruas quem paga e o comtribuinte, qundo tiver ação que vai o gaeco manda im grupo de policia e pronto Serviço de inteligência tem que ser so um porisso ai edta a granpolandia pantaneira ninguem sabe quem e quem. Fim do gaeco parabéns ministro Alexandre de Moraes mosta para que veio com competência e conhecimentos ja foi promotor de justiça e pronto.

  • Cuiabano
    15 Mar 2018 às 11:47

    Demorou em agora quero ver onde muitos vao mamar na teta....lugar de policia e na rua e nao abrindo porta para promotor...vai acabar as diárias...

Sitevip Internet