Olhar Jurídico

O procurador-geral de Justiça Mauro Curvo negou qualquer possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) dar fim ao Grupo de Atuação em Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Mato Grosso. O ministro Alexandre de Moraes pediu em março deste ano que o plenário retome o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Partido Social Liberal (PSL) e a pauta poderá ser posta em votação ainda este ano.

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“A Adin muito provavelmente não irá prosperar, pois o Gaeco que temos em Mato Grosso é um dos pioneiros no país e é idêntico ao que hoje temos em outros Estados. Não há nada de ilegal em suas atividades. O que é o Gaeco? É uma força tarefa, uma união entre o Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar. É uma coordenação, lá dentro temos militares, soldados, sargentos, coronéis, majores, delegados da PJC e promotores de justiça”.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pelo Partido Social Liberal (PSL). A sigla questiona o artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do Ministério Público nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público. 

A ação questiona ainda dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar, algo não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. 

Em sua ação, o partido protesta também sobre a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais - essas seriam atribuições policiais, entre outros argumentos.

Para Mauro Curvo, a questão é prática e o Gaeco é benéfico ao país. “Todos temos, por obrigação, que trabalhar para garantir segurança pública eficiente ao cidadão. Que mal há em se somar recursos humanos e experiências para trabalhar de modo coordenado visando o combate ao crime organizado? Esse é o grande caminho, é o caminho da integração”.