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Por falta de contrato, Governo pode devolver mais de 700 viaturas da Segurança Pública

Da Redação - Carlos Gustavo Dorileo

13 Dez 2018 - 18:40

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Por falta de contrato, Governo pode devolver mais de 700 viaturas da Segurança Pública
O Governo do Estado pode ser obrigado a devolver as 785 viaturas alugadas que são utilizadas pela secretaria de Segurança Pública (Sesp) e Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) por falta de um contrato vigente com a empresa CS Brasil Frotas Ltda. A decisão monocrática foi assinada pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

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De acordo com a magistrada, não compete ao judiciário uma intervenção neste momento para determinar que a empresa, sem um contrato vigente com o Estado mantenha seus veículos à disposição deste.

A desembargadora, no entanto pondera que apesar dos prejuízos ao Estado e à sociedade ante o indeferimento da tutela de urgência na ação de origem, o agravante não apresentou elementos que convencem do alegado periculum in mora, requisito imprescindível para concessão da tutela pretendida, inclusive, porque a retomada dos veículos é fato futuro, que pode ou não se concretizar.

O processo aponta que o contrato entre o Governo do Estado e a empresa CS Brasil já foi prorrogado várias vezes, atingindo o prazo máximo permitido pela Lei 8.666/93, assim como o Estado diligenciou no sentido de firmar novos ajustes, contudo, em virtude de um curto lapso de tempo entre o fim dos contratos antigos e a efetiva execução dos novos.

O Poder Executivo, em sua defesa disse que “retomada dos veículos pela empresa promovida, diante da potencialidade de lesão, culminaria com a descontinuidade do serviço de segurança pública, uma vez que a previsão de prazo para a efetiva entrega dos novos veículos originou a excepcional situação de ‘vácuo’ entre os contratos”.

No processo também é explicado que 752 carros foram disponibilizados à Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT), e outros 33 para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT).

A magistrada, todavia, deixou claro que o mérito do caso vai ser analisado e poderá ser favorável ao Governo do Estado. “Além disso, os argumentos do recorrente estão a exigir uma análise acurada diante de outros elementos de convicção a serem trazidos oportunamente aos autos, até pela contrarrazões da parte ex adversa, com a formação regular do contraditório, inclusive com possível parecer ministerial de segundo grau. Com essas informações, o pleito será melhor analisado por ocasião do julgamento meritório”.   

5 comentários

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  • Povo cuiabano
    14 Dez 2018 às 10:23

    cade o MP o TCE nao e de agora que esta acontecendo isso além de falta de combustível esse governo nao paga nada e pra onde esta indo o dinheiro...

  • Daniel Cunha
    14 Dez 2018 às 06:20

    O judiciário tem sido uma extensão do executivo. Decisões como essas endossam os desmandos e a ingerência dos executivos Sobre o pretexto de descontinuidade dos serviços essenciais e bla bla, e avalizado pelos judiciário o desgoverno Taques protagonizou a seu gosto o maior debaclê a iniciativa privada. Revanchista, inapto conseguiu de forma ímpar fomentar a quebradeira aos que fornecem ao governo. Será de longe o pior governo da história de MT. O resultado está posto no momento Saiu 2 vezes menor do que entrou Tentou implantar uma autocracia de gestão Perseguiu Prendeu Destruiu pessoas e reputações e esqueceu de fazêr o trivial Governar com sabedoria e justiça Se apequenou Terminou de forma melancólica e sem grupo político Fez seu desgoverno com pessoas que não defendem o seu desgoverno Não deixou legado, deixou tristeza e aborrecimentos Se fizerem uma pesquisa hoje menos de 8% o aceitam Mais DEUS é justo E sua mão pesa sobre os ímpios

  • Juracy Ady
    13 Dez 2018 às 19:41

    Confesso estar estarrecida como mulher de Deus ao constatar que Pedro Taques foi pior que Silval.

  • paulo escorpião
    13 Dez 2018 às 19:40

    eu sempre disse que o estado é o maior caloteiro do mundo,e o povo segue o líder sempre.

  • Davi
    13 Dez 2018 às 18:47

    Foi assim que o Pedro Taques economizou 5 milhões de combustível, pois metade da frota sempre estava parada por falta de quitação com a empresa que alugava as viaturas.

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