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Domingo, 27 de setembro de 2020

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Desembargador adota rito abreviado em julgamento da nova RGA e dá 10 dias para informações

Da Redação - Arthur Santos da Silva

03 Mai 2019 - 08:10

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Desembargador adota rito abreviado em julgamento da nova RGA e dá 10 dias para informações
O desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça (TJMT), determinou rito abreviado e concedeu 10 dias para que a Assembleia Legislativa (ALMT) e o governador de  Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), se manifestem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Democrata Cristão (DC) contra a nova lei da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Executivo. A nova norma congela e condiciona a revisão a condições econômicas favoráveis.
 
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A ação foi inicialmente divulgada pelo deputado estadual Elizeu Nascimento (DC). Segundo o parlamentar, o processo aponta a existência de falhas “acintosas” durante as sessões que aprovaram a lei, contrariando tanto a Constituição Estadual quanto o Regimento Interno da Casa de Leis.
 
Pela importância da matéria, o desembargador Paulo da Cunha optou por adotar rito abreviado, julgando diretamente o mérito. Ou seja, a ação será examinada em colegiado. Justamente pela adoção da rapidez a ALMT e o Palácio Paiaguás foram intimados para manifestação em 10 dias.
 
Após posicionamentos, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) também deve prestar informações em um prazo de cinco dias.
 
Aprovada em janeiro, a nova legislação criou critérios para a concessão da revisão geral anual da remuneração e subsídio ao servidor público, que fica condicionada à existência de capacidade financeira do Estado para que os compromissos possam ser honrados.   
 
A sessão de janeiro é considerada polémica por ser votada ainda com participação de deputados da legislatura passada. Além da RGA, fizeram parte do pacote intitulado Pacto por Mato Grosso questões como a Reforma Administrativa e o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).     
 
Diversas outras ações questionam a legalidade da nova lei de revisão salarial. O Partido Republicano da Ordem Social (PROS) também acionou o TJMT. A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a constitucionalidade. Todos os processos ainda aguardam julgamentos.

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