As empresas Garças Tur e Delta Express, responsáveis pelo transporte intermunicipal em Barra do Garças (509 km de Cuiabá), podem pagar multa de R$ 100 mil caso descumprida obrigação que garante acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Garças requereu o cumprimento da liminar que foi publicada em abril de 2018.

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Entre as obrigações determinadas pela Justiça estão a retirada de obstáculos à entrada e saída dos veículos que se constituam em barreiras físicas, configurando-os com plataforma elevatória veicular e a realização de cursos de reciclagem para os motoristas, específicos para o atendimento aos usuários com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência, inclusive acerca da operação da plataforma elevatória.

A liminar de abril de 2018 demandava o cumprimento de tais ações em até 90 dias. “Embora devidamente intimadas da decisão interlocutória concessiva da tutela provisória de urgência, as empresas não proporcionaram integral cumprimento às obrigações, fato este que tem causado inúmeros prejuízos e desconfortos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida”, considerou o promotor de Justiça Paulo Henrique Amaral Motta.

O promotor, via assessoria, conta que uma cidadã que usa o serviço teria ficado constrangida e transtornada por conta do não funcionamento da plataforma elevatória de acesso ao ônibus. Ele acrescenta ser inadmissível que as demandas estipuladas há um ano não tenham sido cumpridas até o momento.