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Terça-feira, 22 de outubro de 2019

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Ministros anulam lei que restringia horário de entrega em Cuiabá para proteger carteiros do sol

Da Redação - Arthur Santos da Silva

20 Set 2019 - 10:26

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ministros anulam lei que restringia horário de entrega em Cuiabá para proteger carteiros do sol
Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação proposta pela Advocacia-geral da União (AGU) contra lei do município de Cuiabá que restringia ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondências (cartas, boletos bancários, contas a pagar e similares) pelos carteiros. A lei também atingia os trabalhadores que distribuem panfletos e folders nas ruas. A decisão é do dia 12 de setembro. 

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A justificativa da Lei Municipal nº 5.309, de primeiro de junho de 2010, era de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expunha os trabalhadores que desenvolvem atividades externas em estado de perigo.
 
No caso da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), a justificativa da lei apontou que seus funcionários desenvolvem funções administrativas internas no período matutino e fazem o trabalho externo durante o período vespertino. Se houvesse uma inversão das atividades, a situação poderia ser amenizada.
 
Segundo a AGU, ao proibir a entrega e distribuição de correspondências entre 12h e 17h, com previsão de multa e cancelamento de alvará de funcionamento para a empresa que descumprir a determinação, o município de Cuiabá violou o pacto federativo, na medida em que usurpou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e sobre serviço postal, em afronta aos artigos 1º, caput; 21, inciso X; e 22, incisos I e V, da Constituição Federal.
 
Além da violação constitucional, a ação ressaltou que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal exercido pela ECT. A empresa pública salientou, em informações prestadas ao prefeito de Cuiabá, que a alteração no horário de distribuição de correspondências acarretaria grande transtorno à população, devido a possíveis atrasos na execução do serviço postal. Isso porque a carga postal nacional é movimentada em voos noturnos e, se invertida a atividade de entrega de correspondências, haveria atraso de, no mínimo, um dia na capital, e de dois a três dias, no interior.
 
Ao Olhar Jurídico, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios de Mato Grosso (Sintect-MT), Edmar dos Santos Leite, lamentou a decisão, mas afirmou que a lei nunca foi cumprida. 
 

5 comentários

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  • Telma
    20 Set 2019 às 18:47

    Muita gente trabalha no sol e não tem essa prerrogativa. Por que essa distinção?

  • Júlio César
    20 Set 2019 às 13:29

    Quem não estiver satisfeito pede demissão oras.

  • Cuca
    20 Set 2019 às 12:12

    Só uma pergunta: a quem compete emitir o alvará de funcionamento das agências? Ao Município? Então, é preciso observar também as leis municipais e as especificidades de cada localidade. Principalmente quando as normativas tratam de preservar a saúde e o bem-estar das pessoas. Traz meia dúzia de togado desses pra conhecer o sol do meio-dia em Cuiabá. Garanto que mudariam de ideia e achariam um dispositivo legal que desse amparo à lei municipal.

  • Chico Bento
    20 Set 2019 às 11:09

    Os correios são um órgão federal, logo o município não pode determinar nada sobre o seu funcionamento. Quanta gente que se diz informada e não conhece de leis, meu Deus do céu!

  • Aff.
    20 Set 2019 às 10:44

    Agora coloquem estes engravatados, de terno, para trabalharem no sol de meio dia sem ar-condicionado! É a história da pimenta nos olhos dos outros ser refresco!

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