O juiz Bruno Marques D’Oliveira, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou no dia 23 de setembro o arquivamento de processo contra pensões especiais concedidas a Lourival Dueti Silva e Aldenor Milhomem Cunha em ato da Assembléia Legislativa (ALMT) assinado no ano 2000.
 
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Conforme os autos, o Ministério Público manejou a ação civil pública objetivando suspender as pensões especiais concedidas. Ocorre que os nomes acionados já faleceram. Segundo a decisão que arquivou o processo, a pensão especial concedida é intransferível e inacumulável. Ou seja, não há possibilidade de herdeiras nos autos.
 
“Pelo exposto, ante a ausência do interesse de agir-necessidade, julgo extinta, sem resolução do mérito, a presente ação em face dos requeridos Lourival Dueti Silva e Aldenor Milhomem Cunha, excluindo-os do polo passivo da presente ação”, decidiu o magistrado.
 
O caso prossegue contra pessoas identificadas como Jorge Pommont Filho, Fábio Corrêa, e Valdicena Rodrigues Franco. Segundo informações do Ministério Público, o requerido Jorge Pommont Filho não foi, até o presente momento, regularmente citado.