O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) entrou com um mandado de segurança na Assembleia Legislativa contra o Tribunal de Justiça (TJMT) e o governo do Estado, na tarde desta quinta-feira (19), contestando o aumento da alíquota previdenciária dos militares. Ele alega que Mauro Mendes (DEM) não tem legitimidade para fixar o valor da alíquota dos servidores militares.
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O projeto de Lei Complementar, proposto pelo governador Mauro Mendes, aprovado pelo Conselho de Previdência e encaminhado para a Assembleia Legislativa mudará a alíquota previdenciária de 11% para 14%, também modificará a formula do cálculo, reduzindo o teto do INSS, que hoje é de R$ 5.834 e ainda incidirá sobre o salário mínimo que está em R$ 998. Na prática, o servidor terá duas reduções em seu salário, que em alguns casos podem chegar a 250%.
No texto da petição, Nascimento argumenta que o Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para fixar o valor da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores militares, sob pena da lei ser considerada inconstitucional.
“Com efeito, não tem competência o Chefe do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores militares, eis que há ofensa direta ao artigo 21, XXI, da Constituição Federal, e na lei federal n. 13.954/2019, que regulamenta tanto o disposto no artigo 21, parágrafo único, como o Decreto-Lei Federal n. 667/69 no artigo 24-C cc artigo 24 da Lei Federal n. 13.954/2019”, justifica o deputado.
Nascimento diz que tentou dialogar com governo, através do secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, para a retirada dos policiais e bombeiros militares da obrigatoriedade da contribuição dos 14% colocando as categorias no mesmo patamar das forças armadas do Brasil, isto porque já existe uma lei federal (n.13.954/2019) garantindo esse direito, mas não houve nenhum entendimento.
Por causa disso, juntamente com as associações de Cabos e Soldados PM e BM (ACS), de Sub Tenentes e Sargentos PM e BM (ASSOAD) e dos Oficiais da PM e BM (ASSOF foi elaborado o mandado de segurança.
O parlamentar acusa o governo de autoritarismo. "Na busca incessante por mais e mais arrecadação de impostos, o governo do estado de Mato Grosso está tentando passar por cima de uma lei que já foi aprovada na Câmara Federal, no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, já está vigente. O governo quer aplicar e cobrar leis mas não quer cumpri-las", acusa Nascimento.
