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Domingo, 23 de fevereiro de 2020

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Deputado entra com recurso contra aumento de alíquota previdenciária para militares

Da Redação - Vinicius Mendes

20 Dez 2019 - 08:18

Foto: ALMT

Deputado entra com recurso contra aumento de alíquota previdenciária para militares
O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) entrou com um mandado de segurança na Assembleia Legislativa contra o Tribunal de Justiça (TJMT) e o governo do Estado, na tarde desta quinta-feira (19), contestando o aumento da alíquota previdenciária dos militares. Ele alega que Mauro Mendes (DEM) não tem legitimidade para fixar o valor da alíquota dos servidores militares.
 
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O projeto de Lei Complementar, proposto pelo governador Mauro Mendes, aprovado pelo Conselho de Previdência e encaminhado para a Assembleia Legislativa mudará a alíquota previdenciária de 11% para 14%, também modificará a formula do cálculo, reduzindo o teto do INSS, que hoje é de R$ 5.834 e ainda incidirá sobre o salário mínimo que está em R$ 998. Na prática, o servidor terá duas reduções em seu salário, que em alguns casos podem chegar a 250%.
 
No texto da petição, Nascimento argumenta que o Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para fixar o valor da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores militares, sob pena da lei ser considerada inconstitucional.
 
“Com efeito, não tem competência o Chefe do Poder Executivo para fixar a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores militares, eis que há ofensa direta ao artigo 21, XXI, da Constituição Federal, e na lei federal n. 13.954/2019, que regulamenta tanto o disposto no artigo 21, parágrafo único, como o Decreto-Lei Federal n. 667/69 no artigo 24-C cc artigo 24 da Lei Federal n. 13.954/2019”, justifica o deputado.
 
Nascimento diz que tentou dialogar com governo, através do secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo, para a retirada dos policiais e bombeiros militares da obrigatoriedade da contribuição dos 14% colocando as categorias no mesmo patamar das forças armadas do Brasil, isto porque já existe uma lei federal (n.13.954/2019) garantindo esse direito, mas não houve nenhum entendimento.

Por causa disso, juntamente com as associações de Cabos e Soldados PM e BM (ACS), de Sub Tenentes e Sargentos PM e BM (ASSOAD) e dos Oficiais da PM e BM (ASSOF foi elaborado o mandado de segurança.
 
O parlamentar acusa o governo de autoritarismo. "Na busca incessante por mais e mais arrecadação de impostos, o governo do estado de Mato Grosso está tentando passar por cima de uma lei que já foi aprovada na Câmara Federal, no Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, ou seja, já está vigente. O governo quer aplicar e cobrar leis mas não quer cumpri-las", acusa Nascimento.

9 comentários

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  • Nilza
    22 Dez 2019 às 16:55

    MEU PAI SEMPRE FALAVA SE PROPAGANDA ENGANOSA É CRIME PORQUE EXISTEM POLÍTICOS.

  • Fatima
    22 Dez 2019 às 10:50

    SENHOR DEPUTADO ELIZEU VOCÊS DEVERIAM REDUZIR OU TIRAR AS MORDOMIAS QUE VOCÊS TEM QUE SÃO AS VERBAS DE GABINETES, SECRETÁRIAS, ADJUNTOS, ASSESSORES, SUPORTES BUROCRÁTICOS RESPECTIVOS, CARROS, MOTORISTAS, 14° E 15° SALÁRIOS,etc, E NÃO ASSALTAR O SERVIDOR PÚBLICO COM MANOBRAS POLITICA. .

  • Aroldo Nunes
    22 Dez 2019 às 04:08

    A Nova Previdência foi feita para os Servidores Federais para os Empregados da Iniciativa Privada e porque para o Funcionário Publico Estadual não pode. E aonde esta o maior rombo. Os Deputados Estaduais que votarem para jogar essa conta para a população deveram ser lembrado nas eleições.

  • INTERIOR
    20 Dez 2019 às 11:52

    os direitos que funcionalismo tem ele não dá, cumprir leis nem pensar,pergunto e informo ao mesmo tempo,que esses gorvernadores que passaram ai sinval,pedro mentira,e esse mauro não cumpre as leis, informo a quem não sabe que se a população ver um policial fardado hoje porque esta tirando do bolso e comprando, se tornou rotina o estado lesar os servidores, rga foi tirado, as vezes vemos alguns comentarios maldoso contra a policia ,somos funcionarios igual a outros , se alguem acha ofendido um deputado defender uma categoria entenda o que esta´na lei primeiro, ou faça um concurso e entra para policia ou bombeiro, o concurso é aberto a todos se somos polciais fizamos um concurso e passamos por merito nosso .

  • Silvério
    20 Dez 2019 às 10:28

    Entao quer dizer que os demais servidores do estado vão ter que contribuir a mais para pagar a conta dos aposentados militares????????

  • Rafael
    20 Dez 2019 às 10:16

    Deputado que faz política para uma parcela da sociedade tem que ser excluído da política. Não governa para o povo tem que ser removido de onde está e esquecido, assim como 90% dos políticos brasileiros. Começando pelo atual presidente.

  • Paulo escorpião
    20 Dez 2019 às 09:42

    É governador o senhor acaba de ser torrado e incenirado na classe da polícia de mato grosso,salvo algum. Oficial , aproveita e cometa injustiça enquanto tá no mandato pois sua carreira na política tá no fim.

  • Fernando
    20 Dez 2019 às 08:53

    Tá chegando o ano de eleições, os demagogos começam a aparecer...

  • Antônio
    20 Dez 2019 às 08:32

    Essa o governador não ganha... mas que carinha bom de tomar umas palmadas...

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