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Terça-feira, 29 de setembro de 2020

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Presidente do TJ não vê problema em Lei de Abuso de Autoridade, mas alerta: tentarão tirar proveito

Da Redação - Vinicius Mendes

04 Jan 2020 - 15:02

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Presidente do TJ não vê problema em Lei de Abuso de Autoridade, mas alerta: tentarão tirar proveito
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, afirmou não estar preocupado com a lei do abuso de autoridade, que passou a valer já nesta sexta-feira (3). Alvo de protestos em 2019, antes da sanção pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.869/2019 havia sido classificada por membros do Poder Judiciário e Forças de Segurança como algo que prejudicaria o combate à criminalidade.

O presidente do TJ, no entanto, disse que apenas deve se preocupar quem de fato cometer abusos de autoridade, mas alertou para a possibilidade de tentarem tirar proveito da lei para tumultuar processos.
 
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O texto da Lei foi aprovado em agosto do ano passado no Congresso Nacional e em setembro chegou a receber alguns vetos por parte do presidente Jair Bolsonaro. Entre os pontos criticados por membros do Ministério Público, Poder Judiciário e Forças de Segurança estavam os de classificar como abuso de autoridade os atos de executar mandado de busca e apreensão de forma ostensiva para expor o investigado, impedir encontro reservado entre presos e seus advogados e decretar a condução coercitiva de testemunhas ou de investigados que não tenham sido intimados a depor.
 
Para o presidente do TJMT, no entanto, a Lei de Abuso de Autoridade não é motivo de preocupação. Ele afirmou que já existiam mecanismos para combater esta prática e que apenas quem comete abuso de autoridade é que deve se preocupar.
 
“Eu não tenho tanta preocupação, apesar de no início ter preocupado magistrados, membros do Ministério Público, ter saído várias decisões até, de juízes, eu não me preocupo, ela sempre existiu. Nós já tínhamos lei de abuso de autoridade, só que agora veio à tona por casa da Lava Jato e várias outras coisas, mas quem tem que se preocupar é quem faz abuso de autoridade, quem não fizer não tem que ter a mínima preocupação”.
 
O desembargador explicou que se o magistrado basear suas decisões na lei, como deve ser, não há motivo para se preocupar.
 
“Por exemplo, se eu tomar uma decisão mandando prender alguém, se tem motivo para mandar prender, não tem problema. Se eu mandar sequestrar bens, ser for legal, se foi feito certo não tem problema. Quem tem que se preocupar é quem abusa da autoridade, que vai além do que a lei permite”, disse.

O magistrado, porém, afirmou que a única preocupação deve ser com relação às pessoas que tentarão utilizar a nova lei para tumultuar processos ou impedir magistrados de atuarem.
 
“Eu não vejo muito problema com essa lei em si, o que nós precisamos tomar cuidado é com aquelas pessoas que vão tentar tirar proveito das decisões dos magistrados, tentando colocar o ato como desvio ou abuso, para tentar tirar ele do processo, mas aquele que de fato praticar o abuso irá responder direto”.

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