A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem repassado cerca de R$ 500 mil mensais para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT), destinados ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cuja prioridade tem sido o pagamento dos honorários da advocacia dativa. No ano passado foram pagos R$ 4,7 milhões em RPVs a advogados dativos.
 
O defensor público-geral do Estado de Mato Grosso, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, já fez duras críticas à advocacia dativa, afirmando que estes valores poderiam ser investidos na Defensoria Pública, para que conseguisse atender toda a demanda do Estado. Estes pagamentos têm ocorrido após a forte atuação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
 
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A OAB-MT afirmou que, ao longo de toda a gestão, uma de suas principais bandeiras tem sido a regulamentação do pagamento da advocacia dativa. Além do anteprojeto de lei que está em discussão no Governo de Mato Grosso, foram realizadas uma série de reuniões junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) para a priorização dos honorários advocatícios nas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
 
Após sucessivas reuniões, ficou acordado que a Sefaz repassaria cerca de R$ 500 mil mensais para a Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) destinados ao pagamento das RPVs.
 
Segundo a OAB-MT, com o trabalho constante que fizeram, foi priorizado o pagamento dos honorários da advocacia dativa e, no ano passado, do total de R$ 8,2 milhões pagos pelo Governo em RPVs, mais da metade, ou seja, R$ 4,7 milhões foram destinados aos advogados e advogadas que prestaram serviço para o Estado por meio da nomeação dativa.
 
“É um número a ser comemorado! Sabemos que está aquém daquilo que a OAB-MT tem lutado e cobrado, mas já é um avanço. Temos ainda o compromisso desse pagamento ser regular e percebemos que o Governo tem priorizado o pagamento da advocacia”, avaliou o presidente da Ordem, Leonardo Campos.
 
Mato Grosso ainda é um dos únicos estados que não conta com pagamento administrativo da advocacia dativa regulamentado em lei. Baseado nos projetos de sucesso do país, o anteprojeto mato-grossense está sendo amplamente debatido com o Governo para assegurar aos defensores dativos a percepção eficaz de seus honorários.
 
Alvo de críticas
 
O defensor público-geral do Estado de Mato Grosso, Clodoaldo Aparecido Gonçalves de Queiroz, já se manifestou afirmando que os gastos com advocacia dativa em municípios onde não há Defensoria Pública poderiam ser 80% menores, caso houvesse defensores nestes locais.

Ele ainda disse que seria necessária apenas a nomeação de 32 defensores para atender as 35 comarcas que estão desassistidas. Ele calculou que, enquanto o custo com advogados por comarca é de cerca de R$ 1,2 milhão por ano, com a Defensoria seria de R$ 250 mil.
 
Em resposta através de uma nota pública a OAB disse “lamentar e repudiar” o posicionamento do defensor público-geral sobre a advocacia dativa e afirmou que os advogados que atuam nestes casos trabalham sem previsão de recebimento, que segundo eles é longo e burocrático.
 
A OAB afirmou que o levantamento de gastos feito pela Defensoria é “ilusório” e mesmo que fossem reais ainda assim seriam menores que os custos de manter instalações da Defensoria Pública. Afirmou ainda que muitos advogados, pela demora nos pagamentos, tem recusado atendimentos de advocacia dativa.
 
“A verdade nos impõe a obrigação de esclarecer que de 2018 a 2019 o passivo de RPVs perfaz o montante R$ 12.226.617,79, estando pendente de pagamento a importância de R$ 7.863.339,70 e apenas R$ 4.363.278,09 foram pagos por meio de bloqueios na conta do Estado – medida esta adotada após todo o processo transitado em julgado”.
 
Em resposta a esta manifestação o defensor público-geral afirmou que nunca atacou a advocacia, mas que os gastos com advocacia dativa são feitos com dinheiro público e portanto são de interesse da sociedade, devendo ser abordados.
 
“Os valores referidos na nota da OAB-MT como sendo o total de gastos com advogados privados (dativos) entre os anos de 2018 a 2019 (R$ 12 milhões), embora já sejam suficientes para se causar espanto, ainda estão muito longe da realidade.  Somente nas 35 comarcas que atualmente não são atendidas pela Defensoria Pública por falta de pessoal suficiente, foram arbitrados valores para serem pagos pelo caixa do Estado de Mato Grosso na ordem de R$ 50 milhões apenas entre julho de 2017 e junho de 2018 (12 meses)”.
 
Ele ainda negou que o gasto com a Defensoria seria maior do que os com advocacia dativa, caso tivesse estrutura suficiente para atender todas as comarcas. Segundo ele enquanto o gasto com atos processuais praticados pelos defensores públicos custa R$ 253 ao Estado, os atos processuais praticados por advogados privados (dativos) chegou a R$ 6 mil.