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Quinta-feira, 09 de abril de 2020

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PGR dá parecer por manutenção de devassa em exportações que movimentaram R$ 170 bilhões

Da Redação - Arthur Santos da Silva

28 Fev 2020 - 15:02

Foto: Reprodução

PGR dá parecer por manutenção de devassa em exportações que movimentaram R$ 170 bilhões
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer pelo desprovimento de um recurso do Governo de Mato grosso que busca barrar o fornecimento ao Tribunal de Contas (TCE-MT) das informações fiscais referentes às exportações ocorridas no período de 2013 a 2016. O responsável pelas informações é o secretário de Fazenda.

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O recurso de MT é contra decisão do ministro Dias Tofolli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que indeferiu pedido de suspensão de segurança, restabelecendo efeitos de decisão da Justiça de Mato Grosso que determinou o compartilhamento de informações.
 
Segundo Aras, em parecer do dia 27 de fevereiro, a controvérsia em torno da possibilidade de acesso direto, pelos tribunais de contas, a dados fiscais dos contribuintes, deve ser discutida nos tribunais de Justiça locais.
 
“Atento à sensibilidade do tema e por razões de segurança jurídica, reitera o Ministério Público Federal a necessidade de solução jurídica adequada à questão nos próprios autos de origem, pelo Tribunal local ou nas instâncias recursais cabíveis”, explicou o PGR ao emitir parecer contra o recurso.
 
O caso até a decisão de Tofolli
 
O fornecimento das informações, solicitadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso para subsidiar auditoria sobre potenciais irregularidades no controle de exportações realizadas no período, foi negado pela Secretaria da Fazenda, com base no sigilo fiscal.
 
Por meio de liminar em mandado de segurança, porém, o TCE obteve, junto ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), o acesso aos documentos, e a decisão foi mantida depois que a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de pedido do estado para suspender a liminar.
 
Porém, em recurso ajuizado no STF, o Estado de Mato Grosso sustentou que a manutenção da decisão e o consequente fornecimento das informações requisitadas pelo Tribunal de Contas estadual evidenciariam risco de lesão à ordem administrativa, ao impor o dever, “claramente ilegal, de promover verdadeira devassa de informações sigilosas” em relação a mais de 2.200 contribuintes, que movimentaram, por meio de exportações, mais R$ 170 bilhões.
 
Segundo o ente federativo, o TCE, enquanto autoridade administrativa, somente poderia solicitar informações da Secretaria de Estado de Fazenda em caso de comprovação de instauração de processo administrativo com o objetivo de investigar possível prática de infração administrativa, o que não ocorreu no caso.
 
Ao examinar o caso, a ministra Cármen Lúcia explicou que, no exame do pedido de suspensão de liminar, não se analisa o mérito da ação na qual foi proferida a decisão questionada, mas apenas a potencialidade lesiva do ato em face dos interesses públicos assegurados em lei. E, a partir dessa perspectiva, considerou justificada a suspensão dos efeitos da decisão liminar, uma vez que seu cumprimento, com o consequente fornecimento de todos os dados solicitados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, seria irreversível.
 
A decisão de Cármem Lucia foi reformada por Dias Tofolli no dia 9 de outubro. Agora MT recorre contra posicionamento de Tofolli.

2 comentários

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  • jose a silva
    01 Mar 2020 às 18:42

    CARO ALBERTO nesse mato tem é uma coelhada! É que se a SEFAZ MT entregar essa relação irão sair nessa meada, muita gente grande do setor produtivo, do setor judiciário, do legislativo, da PGE e da própria SEFAZ , enrolados até o pescoço! E já tá acontecendo até ataque cardíaco por conta disso!

  • alberto
    28 Fev 2020 às 15:59

    porque o Governo está se contrapondo? tem medo de algo? isso é inconcebível!!! se está certo tem mais de forncer a informação e ponto! agora se estiver duvidando da segurança e lisura do TCE-MT tem de provar.... nesse mato tem coelho

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