O procurador aposentado do Estado, Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, pediu acesso aos Termos de Colaboração de João Justino Paes de Barros, Sebastião Fernandes Lage Filho, Milton Luis Bellicanta e Pedro Luis Bellicanta em ação que julga incentivo irregular concedido a duas empresas em troca de propina estimada em R$ 1,9 milhão.
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O objetivo, segundo Chico Lima, é exercer a sua ampla defesa. Antes de decidir, a juíza Ana Cristina Mendes, da Sétima Vara Criminal, determinou vista ao Ministério Público (MPE), aguardando parecer.
São réus no processo, além de Chico Lima, o ex-governador Silval Barbosa, seu irmão Antonio Barbosa, os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf, Marcel de Cursi, e o empresário Milton Luís Bellincanta.
Segundo o Ministério Público, Bellincanta, proprietário das empresas Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos (Frialto) e Nortão Industrial de Alimentos, negociou com Silval uma engenharia tributária no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Dissimulação e ocultação da origem e natureza dos pagamentos foi realizada por meio de um contrato de venda de gado.
Ana Cristina já acatou pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
