A Seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) emitiu um posicionamento contra os atos realizados neste domingo (19) que pediram uma intervenção militar e um novo "AI-5". Manifestantes em todo o Brasil se organizaram para fazer, além destes pedidos, o fim do isolamento social, como recomenda o presidente Jair Bolsonaro. Em Cuiabá manifestantes se reuníram em frente ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizada, do Exército Brasileiro.

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A data escolhida pelos manifestantes foi este domingo (19), dia do Exército. Em várias cidades do país os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro se reuníram e pediram o fim do isolamento social imposto como medida de prevenção contra a proliferação do coronavírus e também uma intervenção militar.

Em Cuiabá o ato ocorreu em frente ao 44º Batalhão de Infantaria Motorizada, do Exército Brasileiro. Os manifestantes também pediam um novo "AI-5". O Ato Institucional Nº 5 foi considerado o mais brutal ato do governo militar durante a ditadura, responsável pelo fechamento do Congresso e por limitações aos direitos individuais.

Em Brasília, desobedecendo as recomendações de que sejam evitadas as aglomerações de pessoas, o presidente Jair Bolsonaro declarou, entre tossidas, que “nós não queremos negociar nada” e "chega de velha política".

A OAB-MT se manifestou contra os atos deste domingo (19). A Ordem disse que, por mais delicado que seja o momento em que estamos vivendo, por causa da pandemia do coronavírus, um dos momentos mais sombrios de nossa história recente não pode ser esquecido. 

"É inaceitável e inadmissível, portanto, ainda que por meio de manifestação de parte da população, o afastamento de qualquer preceito constitucional e democrático, o que nos faz repudiar veementemente qualquer menção ao Ato Institucional 5 (AI-5), dissolução de poderes constituídos e cerceamento de direitos e liberdades individuais".

A Ordem afirmou que continuará defendendo a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. 

Leia o posicionamento da OAB-MT na íntegra:

"Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente". Assim estabelece o parágrafo único do primeiro artigo da Constituição da República. O Estado Democrático Brasileiro, estabelecido na primeira linha da Carta Magna, norteando todos os pilares da nação é representado por três poderes independentes e harmônicos. 

O poder emanado do povo é exercido, de forma representativa, por escolha em voto soberano e universal, de representantes para os cargos nos Poderes Executivo e Legislativo, sendo neste segundo concentrada a representatividade difusa, sendo o pluralismo político um dos fundamentos da República Federativa do Brasil destacado no artigo 1º da Constituição Federal.

A Lei 8.906/94, elaborada, sancionada, aprovada e submetida ao controle de constitucionalidade de todos os poderes do Brasil determina, no inciso I do seu artigo 44, que é finalidade da Ordem dos Advogados do Brasil defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social.

Portanto, diante de seu dever legal, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) reitera que trabalha de forma permanente e intransigente em defesa da Constituição e seus preceitos.

Acima de qualquer dever legal, está ainda a consciência cidadã que faz da Ordem, em todo seu histórico de luta pelas liberdades individuais e garantias sociais, representante da sociedade civil organizada, colocando-se, assim, vigilante contra qualquer ato atentatório à quaisquer dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Por mais excepcional e delicado que seja o momento vivenciado em todo o mundo em razão da pandemia provocada pelo coronavírus, as adversidades não nos permitem esquecer um dos momentos mais sombrios de nossa história recente, quando direitos foram brutalmente cassados de cada cidadã e cidadão brasileiro. Pelo contrário, a situação excepcional nos exige um Estado fortalecido, onde a sociedade tenha a garantia de exercer seu poder, com direitos respeitados e assegurados.

É inaceitável e inadmissível, portanto, ainda que por meio de manifestação de parte da população, o afastamento de qualquer preceito constitucional e democrático, o que nos faz repudiar veementemente qualquer menção ao Ato Institucional 5 (AI-5), dissolução de poderes constituídos e cerceamento de direitos e liberdades individuais.