Um procedimento administrativo foi instaurado nesta sexta-feira (24) pela Defensoria Pública para apurar as medidas adotadas pelo Estado de Mato Grosso no combate ao novo coronavírus (Covid-19), especificamente em relação à eventual subnotificação de casos de Síndrome Gripal e Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). O Grupo de Atuação Estratégica em Defesa da Saúde Pública (Gaedic Saúde) também solicitou a inclusão destes casos suspeitos nos boletins informativos. As recomendações foram protocoladas nesta sexta-feira (24), e o Governo tem 48 horas para responder.

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De acordo com a assessoria, o processo administrativo foi instaurado no último dia 11 de abril, e após as informações enviadas pelo Estado, a Defensoria emitiu um novo ofício, recomendando que o Governo divulgue, a cada 24 horas, boletins epidemiológicos dos casos suspeitos e confirmados de Síndrome Gripal e de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de Covid-19, e de mortes causadas pela doença, com detalhamento sobre o perfil de cada paciente, incluindo sexo, faixa etária, cidades e bairros, se o paciente sofre ou não de alguma doença, sem identificar as pessoas, e informações sobre a forma de contaminação (quando identificada), recomendando, ainda, a todas as Secretarias Municipais de Saúde que adotem o mesmo protocolo de divulgação de informações.

Também foi requisitado que o Governo corrija as informações lançadas na plataforma eletrônica da Secretaria de Saúde quanto à definição e comunicação de casos suspeitos e confirmados leves no documento de 25 de março, para deixar claro a todas as unidades de saúde a obrigatoriedade de comunicação de todos os casos de Covid-19.

Por fim, a Defensoria solicitou a atualização do Plano Estadual de Contingência para o combate à Covid-19, com estudo técnico de cada hospital regional e estadual sobre o número de leitos hospitalares e de UTIs, de equipamentos e profissionais, informando a quantidade de aparelhos de ventilação pulmonar e respiração assistida de cada unidade hospitalar, e a capacidade do Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) de realizar exames diagnósticos de infecção, e a quantidade de kits de coleta do laboratório.

O Gaedic Saúde é composto pelos defensores públicos Carlos de Matos, Cleide Nascimento, Janaina Osaki, Jardel Marquez (coordenador), Juliano de Araújo, Nelson Junior e Thaís Borges.

O procedimento

O procedimento do último dia 11 de abril foi instaurado depois que o Governo subnotificou casos de Síndrome Gripal e aplicou conceito de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) nos boletins informativos do Estado, diferente do que foi determinado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde (MS).

A nota informativa número 21 – 2020/COE/SES/MT, de 27 de março, por exemplo, informava a existência de 646 casos notificados de Covid-19, enquanto o informativo número 22 passou a informar somente os números de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), num total de 210 pessoas com febre acompanhada de tosse ou dor de garganta, falta de ar e que foram hospitalizadas.

Somente no informativo número 30, de 7 de abril, é que passou a ser adotado o conceito de SRAG definido pelo Governo Federal, que significa: a Síndrome Gripal agravada pela saturação de oxigênio (SpO2), inferior a 95% em ar ambiente, sinais de desconforto respiratório ou aumento da frequência respiratória avaliada de acordo com a idade, piora nas condições clínicas de doença de base ou hipotensão.

No total, foram expedidos 46 ofícios para o Governo do Estado, hospitais públicos, privados e escritórios regionais para averiguar o ocorrido. Em resposta, o secretário-chefe da Casa Civil informou que o Estado tem cumprido as determinações do Ministério da Saúde.

No entanto, segundo ofício do Gaedic Saúde, as informações no site da Secretaria Estadual de Saúde (SES) estão desatualizadas ou equivocadas: o documento de 25 de março, por exemplo, faz a definição de casos de Covid-19 e torna apenas facultativo às unidades hospitalares a notificação de casos suspeitos leves ao Estado, contrariando a recomendação do Ministério da Saúde.

A publicação da informação equivocada, de acordo com o documento, tem levado estabelecimentos de saúde a erro na interpretação sobre notificar ou não casos suspeitos leves à Secretaria de Saúde.

Em resposta, o Estado de Mato Grosso informou: "Por derradeiro, importante esclarecer que, além dos dados relacionados à Covid-19 no estado, os números referentes aos casos de síndrome respiratória aguda grave estão sendo publicados nos boletins diários da Secretaria Estadual de Saúde, contendo o número total de casos notificados, de janeiro a abril de 2020, bem como o número de hospitalizações por SRAG nesse mesmo período, conforme disponibilizado no Boletim Informativo no 36, de 13 de abril de 2020 (pg. 04), disponível para consulta no endereço eletrônico da SES".

Porém, afirma o documento, diante do disposto no artigo 33 da Resolução 01/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e legislação nacional, a população tem direito à informação e o poder público tem o poder dever de publicidade, moralidade e eficiência (art. 37, caput da Constituição Federal de 1988).

"O conhecimento real da dimensão da pandemia mostra-se importante para a formulação de políticas públicas, infere na formulação e disponibilização de recursos públicos necessários ao custear dessa políticas, bem como no engajamento da população às medidas de contenção de disseminação do vírus. O mapeamento dos casos é fundamental para a sua não disseminação e controle", diz trecho do ofício.

Ainda segundo o documento, a falta de divulgação local dos casos de síndrome gripal gera a sensação da inexistência do problema e, consequentemente, relaxamento das medidas de contenção e controle. "Não se pode olvidar que tais informações não se tratam de direitos individuais, mas de interesse coletivo e que o sigilo sob as mesmas foi afastado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF, ADI 6351).

No mais, continua o ofício, a publicação do Boletim Epidemiológico no 07, do Ministério da Saúde, pelo Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública – Covid-19, publicada no dia 6 de abril, dispõe que "a partir de 13 de abril, os municípios, Distrito Federal e Estados que implementarem medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia, devem iniciar a transição para Distanciamento Social Seletivo (DSS)".

Segundo a Defensoria, mesmo após a publicação do boletim do Ministério da Saúde, o Plano Contingencial Estadual para combate à Covid-19 encontra-se desatualizado, e não apresenta estudo técnico de cada hospital regional e estadual sobre o número de leitos hospitalares e Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), de equipamentos e profissionais, de modo a atestar a capacidade instalada do sistema de saúde mato-grossense.