Olhar Jurídico

Quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Notícias / Geral

Defensoria afirma que Sefaz ainda não fez repasse de R$ 15 milhões

Da Redação

20 Mai 2020 - 08:26

Foto: Reprodução

Defensoria afirma que Sefaz ainda não fez repasse de R$ 15 milhões
Na última terça-feira (12), a Defensoria Pública de Mato Grosso publicou uma portaria com medidas de contingenciamento de recursos públicos em virtude da falta de repasse de R$ 15 milhões pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Em entrevista, o defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, falou como será o atendimento da Defensoria após a publicação desta portaria e afirmou que a Sefaz ainda não fez o repasse dos R$ 15 milhões.

Leia mais:
Defensoria Pública fecha 32 unidades em MT por falta de repasse da Sefaz

Em fevereiro, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou um veto do governador Mauro Mendes (DEM) à Lei de Orçamentária Anual (LOA), fazendo com que esse valor fosse acrescentado ao orçamento da Defensoria.

No entanto, apesar da derrubada do veto ter sido publicada no dia 12 de março, os recursos ainda não foram disponibilizados à Instituição.

O orçamento de custeio (Outras Despesas Correntes – ODC) indicado pela Lei Orçamentária, que se refere a recursos destinados a despesas de manutenção, tais como contas de energia, telefonia, internet etc., caiu de R$ 38 milhões em 2019 para apenas R$ 12 milhões este ano, uma redução de 70%.

A Portaria n° 0497/2020/DPG determinou diversas medidas de contenção de gastos, tais como suspensão de viagens, vedação do pagamento de diárias e de aquisições de passagens, redução no consumo de combustível, redução no horário de funcionamento dos Núcleos, renegociação dos contratos com os fornecedores para redução de valores, vedação de novas contratações de serviços, dentre outras.

O defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz, falou um pouco sobre este assunto:

1. Qual é a atual situação orçamentária da Defensoria Pública de Mato Grosso?

Clodoaldo Queiroz: O orçamento da Defensoria Pública pode ser dividido em três partes: despesas de pessoal, despesas de custeio e despesas de investimento.

Em relação ao orçamento para as despesas de pessoal, que é utilizado para o custeio da folha de pagamento da Instituição, a lei orçamentária previu o valor necessário para manter o estado atual, sem aumento no número de Defensores Públicos, embora tenhamos atualmente 65 cargos vagos aguardando preenchimento.  Mas ao menos temos o suficiente para pagar o atual quadro de membro e servidores.

Em relação ao orçamento para investimento, que se refere a despesas com obras, aquisições de equipamentos etc., foi destinado à Defensoria Pública apenas um valor irrisório, de cerca de seiscentos mil reais, que de qualquer modo terá que ser realocado para as despesas mais básicas, de custeio.

O problema que enfrentamos é justamente no orçamento de custeio (Outras Despesas Correntes), que se refere aos recursos destinados para as despesas de manutenção, tais como contas de energia, telefonia, internet, aluguel, contratos de serviços de segurança e de limpeza, aquisição de material de consumo como papel, tinta de impressoras, água etc.

O custo para manutenção dessas despesas, nos Núcleos espalhados por todo o estado, é de 38 milhões de reais por ano.  Esse foi o orçamento de custeio que foi disponibilizado para a Defensoria Pública em 2019.

Porém, para este ano, a Lei Orçamentária destinou apenas 12 milhões para a Defensoria custear essas despesas, tendo havido uma redução orçamentária de cerca de 70% de um ano para o outro.

Como a nossa despesa é de cerca de 3 milhões de reais por mês, já esgotamos todos os recursos orçamentários que foram disponibilizados, e já não temos disponibilidade para fazer o pagamento das nossas despesas mais básicas.

2. Como ficará o atendimento nesses nove Núcleos* que serão desinstalados no interior do estado?

* Nota: Os nove Núcleos da Defensoria Pública que já estavam instalados e serão fisicamente desinstalados são Vera, Cláudia, São José dos Quatro Marcos, Guiratinga, Ribeirão Cascalheira, Alto Garças, Nortelândia, Campinápolis e Guarantã do Norte. No entanto, os atendimentos continuam a ser realizados nesses municípios de maneira virtual.

Clodoaldo Queiroz: Por enquanto, nada muda em relação ao atendimento, já que, em virtude das medidas adotadas para diminuição do contágio da Covid-19, o atendimento nessas comarcas já está sendo feito de maneira virtual.

Portanto, ainda que os Núcleos sejam fisicamente desinstalados, o atendimento será realizado por Defensores e Servidores que estarão sediados em outros locais.

Contudo, quando da retomada dos atendimentos presenciais, não teremos como nos manter nesses locais se a situação de déficit orçamentário não estiver resolvida.

3. E nos Núcleos que estavam em processo de instalação? Há alguma previsão para a retomada do processo?

Clodoaldo Queiroz: Infelizmente, o projeto de expansão que tínhamos elaborado e que já estava em implementação teve que ser interrompido em função da diminuição em nosso orçamento de custeio.

Estamos aguardando a resolução da questão da liberação da emenda aprovada pela Assembleia Legislativa em fevereiro passado, que destinou 15 milhões de reais para o custeio da Instituição.

A Secretaria de Fazenda ainda não disponibilizou esse orçamento para a Defensoria até este momento. Quando houver essa liberação, poderemos retomar o processo de instalação dos Núcleos de atendimento em todas aquelas comarcas.

Enquanto isso não ocorrer, teremos dificuldades até para manter os demais Núcleos, tanto da capital quanto do interior.

4. Quais outras medidas foram tomadas pela Defensoria Pública para o contingenciamento de gastos durante o isolamento social?

Clodoaldo Queiroz: Considerando que o orçamento da Defensoria Pública já é insuficiente até mesmo para manter as despesas mais básicas, nós não temos muita margem para corte de despesas.

Ainda assim, nós baixamos uma portaria (n° 0497/2020/DPG) determinando diversas medidas de contenção, tais como suspensão de viagens, vedação do pagamento de diárias e de aquisições de passagens, redução no consumo de combustível, redução no horário de funcionamento dos Núcleos, renegociação dos contratos com os fornecedores para redução de valores, vedação de novas contratações de serviços, dentre outras.

Contudo, a economia gerada com essas medidas é quase insignificante ante o déficit orçamentário causado à Instituição pela redução de nosso orçamento de custeio.

5. Como a Instituição pode superar o déficit orçamentário? Vai buscar suplementação financeira da ALMT e/ou do Governo do Estado?

Clodoaldo Queiroz: A Assembleia Legislativa fez sua parte e já aprovou o incremento de 15 milhões de reais para a Defensoria Pública.

Esse valor, contudo, não foi liberado até o momento por uma inércia da Secretaria de Estado de Fazenda, que até o momento não liberou no sistema financeiro do Estado esse recurso já aprovado há três meses.

A Assembleia, do mesmo modo que aprovou esse valor de 15 milhões para a Defensoria, também aprovou, através de outra emenda idêntica, um total de 97 milhões para outros Poderes e órgãos autônomos.  E, pelo que nos consta, esse valor de 97 milhões já foi devidamente liberado para utilização pelos mesmos.

Não há justificativa para o tratamento diferenciado entre instituições que possuem a mesma natureza constitucional, por isso esperamos daquela Secretaria uma conduta proba, que se guie pelo respeito institucional e, sobretudo, pela obediência aos princípios da imparcialidade e da isonomia em relação à forma de tratamento reservado à Defensoria Pública em relação aos demais poderes e órgãos autônomos.

Por isso, fizemos um requerimento em caráter de urgência à Sefaz para que proceda à imediata liberação do orçamento da Defensoria Pública, e estamos aguardando a resposta.  Também solicitamos audiência com o Governador do Estado, para dar-lhe conhecimento da situação orçamentária da Defensoria Pública e solicitar intervenção no caso, sob pena de completa inviabilização do funcionamento da Defensoria Pública.

6. Como a Defensoria está realizando os atendimentos nesse período de pandemia?

Clodoaldo Queiroz: Os Núcleos de atendimento da Defensoria Pública são locais de natural aglomeração de pessoas, inclusive com muitas pertencentes ao grupo de risco para a Covid-19, já que atendemos muitos idosos, gestantes, pessoas em tratamento de comorbidades etc.

Por isso, enquanto perdurar a situação de risco de transmissão do novo coronavírus e a recomendação das autoridades sanitárias para evitar aglomerações, nós manteremos os atendimentos da Defensoria sendo realizados apenas de maneira virtual, sem o contato físico.

Já estamos há dois meses atendendo dessa maneira e não houve grande prejuízo na nossa atuação junto à população. Na verdade, constatamos que houve até um benefício, já que as pessoas agora podem ser atendidas normalmente sem sair das suas casas.

Para isso, nós estamos criando soluções tecnológicas que facilitem cada vez mais essa forma de atendimento.  Iniciamos com atendimento via aplicativo de mensagem WhatsApp, agora já criamos um atendimento online através de nosso site institucional , e em breve lançaremos um aplicativo para celular através do qual a população poderá acessar todos os serviços oferecidos pela Defensoria Pública.

Desse modo, mesmo após o fim da pandemia e a retomada dos atendimentos presenciais, as pessoas somente precisarão se dirigir até os nossos Núcleos de atendimentos se assim desejarem, pois permanecerão com a opção de serem atendidas de maneira virtual.

Só esperamos não ter que interromper também todos esses projetos em função da falta de orçamento.

Comentários no Facebook

Sitevip Internet