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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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​AGRAVO DE INSTRUMENTO

Havan recorre contra decisão que a impediu de atuar em horário de supermercado

Foto: Reprodução

Havan recorre contra decisão que a impediu de atuar em horário de supermercado
A Havan Lojas de Departamentos Ltda entrou com um recurso de agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) após ter sido negado seu pedido, pela 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, para que atuasse no mesmo horário que os supermercados, por vender alimentos. A questão será julgada por colegiado.

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O juiz Thiago de França Guerra, da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, ao negar o pedido de liminar, considerou que a venda de alimentos não é, tradicionalmente, o foco das atividades comerciais da Havan. A loja havia entrado com mandado de segurança preventiva contra o prefeito Emanuel Pinheiro após receber um auto de infração por estar funcionando em horários diferentes dos determinados por decreto municipal.

Após a denegação da ordem pelo magistrado a Havan entrou com um agravo de instrumento junto à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. O recurso foi distribuído ao gabinete da desembargadora Maria Erotides. Ele trata sobre atos administrativos (fiscalização) e aponta abuso de poder. Ainda não houve decisão sobre este recurso.
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