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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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​SUSPENSÃO

Prefeitura entra com novo recurso no STF contra decisão que manteve quarentena obrigatória

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Prefeitura entra com novo recurso no STF contra decisão que manteve quarentena obrigatória
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, entrou com um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando derrubar a quarentena obrigatória imposta após decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Este novo recurso, no caso, é contra a decisão do desembargador Rui Ramos que negou um recurso do Município de Cuiabá contra a decisão de 1ª instância.

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A Prefeitura aguarda decisão de dois recursos no STF. Um deles é uma Reclamação diretamente contra a decisão da 1º Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. 

O Município argumenta que o juízo contrariou entendimento do STF, de que cabe a cada município estabelecer as medidas referentes ao combate à Covid-19. Este recurso está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Já o segundo é uma Suspensão de Tutela Provisória interposta contra a decisão do relator plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que negou o recurso contra a quarentena obrigatória, o desembargador Rui Ramos.

O magistrado teve o entendimento de que o recurso "não revelou teratologia ou manifesto absoluto abuso de poder oriundos de seu prolator ao determinar medidas consoante os termos do Decreto Estadual nº 522/2020". Este segundo recurso está sob relatoria do presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
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