O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA) esclareceu nesta quinta-feira (23) que há um procedimento de recuperação de ativos por fatos relacionados ao benefício fiscal concedido pelo Estado à Cervejaria Petrópolis durante gestão do ex-governador Silval Barbosa.

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“É compreensível a manifestação pública de agentes políticos que estão preocupados com a manutenção de empregos, intento também comum ao objetivo do CIRA, mas o desconhecimento sobre elementos concretos do procedimento em curso, destituído de uma análise puramente técnica como é a realizada pelos órgãos que compõem o comitê, acaba por reduzir uma questão complexa a uma suposição de cunho político de que se estaria a impedir o acesso da empresa ao novo benefício fiscal, quando o que se busca, de forma técnica e isenta, é a construção de uma solução que obedeça à mesma lei que se aplicou a todas as demais empresas instaladas no Estado, indistintamente”, afirma trecho de nota.
 
O CIRA consiste em uma cooperação técnica permanente entre os órgãos, incluindo Ministério Público do Estado e Controladoria-Geral do Estado, com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de inadimplência, sonegação fiscal, fraude, corrupção, entre outras condutas que causem dano ao erário. A força-tarefa já recuperou aos cofres do Estado de Mato Grosso cerca de R$ 2 bilhões de reais, aproximadamente, desde 2016.
 
Segundo o CIRA, os fatos constantes do referido procedimento em face da Cervejaria Petrópolis “são de grande complexidade e demandam atuação eminentemente técnica para sua solução”
 
O Governo de Mato Grosso alega que o Grupo Petrópolis, na gestão Silval Barbosa, passou a usufruir de benefício fiscal de 90%, acima do legalmente autorizado e também sem respeitar a isonomia com as demais empresas do setor, que era de 60%. Por decisão judicial, a empresa teve seu incentivo anulado.
 
O Grupo Petrópolis possui uma fábrica em Rondonópolis e outros 17 centros de distribuição próprios. Desde a inauguração, a empresa já investiu mais de R$ 600 milhões em Mato Grosso, tendo folha de pagamento superior a R$ 104 milhões anuais (salários, encargos e benefícios).

Prejudicada por não receber incentivos fiscais, a Cervejaria Petrópolis vem afirmando nos últimos dias que pretende realizar cortes de funcionários e até mesmo avalia deixar Mato Grosso.

Nota do CIRA

Sobre as recentes manifestações na imprensa a respeito da concessão de incentivo fiscal para a empresa Petrópolis, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos de Mato Grosso (CIRA) vem a público manifestar o seguinte:

1. O CIRA consiste em uma cooperação técnica permanente entre os órgãos subscritores com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de inadimplência, sonegação fiscal, fraude, corrupção, entre outras condutas que causem dano ao erário do Estado de Mato Grosso;

2. Esta força-tarefa já recuperou aos cofres do Estado de Mato Grosso cerca de R$ 2 bilhões de reais, aproximadamente, desde 2016;

3. Entre os processos que atualmente estão no CIRA, há um procedimento de recuperação de ativos por fatos relacionados ao benefício fiscal concedido pelo Estado à empresa Petrópolis durante o governo de Silval Barbosa;

4. Os fatos constantes do referido processo são de grande complexidade e demandam atuação eminentemente técnica para sua solução;

5. É compreensível a manifestação pública de agentes políticos que estão preocupados com a manutenção de empregos, intento também comum ao objetivo do CIRA, mas o desconhecimento sobre elementos concretos do procedimento em curso, destituído de uma análise puramente técnica como é a realizada pelos órgãos que compõem o comitê, acaba por reduzir uma questão complexa a uma suposição de cunho político de que se estaria a impedir o acesso da empresa ao novo benefício fiscal, quando o que se busca, de forma técnica e isenta, é a construção de uma solução que obedeça à mesma lei que se aplicou a todas as demais empresas instaladas no Estado, indistintamente.

Cuiabá, 21 de julho de 2020.

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Controladoria-Geral do Estado

Procuradoria-Geral do Estado

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Nota Petrópolis 

O CIRA não confirmou a existência de investigação contra o Grupo Petrópolis, muito menos afirmou que o Grupo teria se beneficiado de incentivos fiscais irregulares.

A mera menção de uma pessoa,física ou jurídica, em delação premiada não significa que ela é responsável por alguma prática ilícita. Por força do princípio da presunção de inocência,deve-se partir do pressuposto que todos os citados em uma delação premiada são inocentes e não culpados; pressuposto este que vale não apenas para o Grupo Petrópolis, mas também para pessoas do atual governo do Mato Grosso que foram igualmente citadas em delações premiadas. 

O anúncio de demissões jamais foi realizado pelo Grupo Petrópolis como uma ameaça. Infelizmente, em razão do tratamento fiscal que a empresa tem recebido no estado do Mato Grosso, ela não possui condições de manter todos os seus funcionários. Foi tão somente por tal motivo que a empresa teve que desligar de seus quadros quase 200 colaboradores. Em razão do compromisso que o Grupo Petrópolis possui com a sociedade mato-grossense, veio-se a público para explicar o motivo de tais demissões.Nunca se tratou de ameaça, mas sim de uma prestação de contas à sociedade.