A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) comunicou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o Governo de Mato Grosso já fez  o pagamento dos valores referentes aos duodécimos. No início deste mês de agosto a ministra havia dado prazo de 10 dias para que o Estado prestasse informações sobre o pagamento dos valores atrasados. Em acordo extrajudicial foi definido que Mato Grosso faria o pagamento de R$ 9.903.404,00.

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Em maio de 2018 a ministra Rosa Weber havia determinado ao Governo de Mato Grosso que realizasse o repasse de duodécimos, incluindo parcelas vencidas, correspondentes aos recursos das dotações orçamentárias destinadas à Defensoria Pública de Mato Grosso.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a Anadep argumentou que, desde maio de 2017, o Estado de Mato Grosso vinha descumprindo o comando constitucional do artigo 168, que determina o repasse obrigatório das dotações orçamentárias para a Defensoria Pública do Estado, por meio dos duodécimos, até o dia 20 do mês correspondente.

O Governo entrou com recursos contra a decisão e as partes acabaram firmando acordo extrajudicial, no qual foi decidido que o Estado teria até 30 de junho de 2020 para fazer o repasse integral dos R$ 9.903.404,00.

Em documento do último dia 27 de agosto a defesa da Anadep informou à ministra que houve o cumprimento da obrigação, por parte do Estado, com o pagamento dos valores referentes aos duodécimos.