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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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ABA realiza primeiro congresso sobre implantação do Compliance; veja programação

Foto: Reprodução/Ilustração

ABA realiza primeiro congresso sobre implantação do Compliance;  veja programação
A Associação Brasileira de Advogados realizará nos 07, 08 e 09 de outubro, das 19 às 21h30, o I Congresso Nacional de Compliance. Nomes importantes do cenário nacional estarão palestrando, e dentre eles a Presidente da Comissão de Compliance da ABA Cuiabá, a dra. Luciana Serafim, que abordará o tema da Implantação do Compliance na Administração Pública.
 
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A dra. Luciana Serafim tem vasta experiência no Compliance Público, tendo integrado a equipe que implantou o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo do Estado de Mato Grosso, e compôs a comissão que regulamentou a Lei Anticorrupção e a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso.
 
Com a Operação Rêmora, que resultou na prisão do então Secretário de Educação do Estado, Permínio Pinto, a dra. Luciana Serafim foi convidada para implantar o Compliance especificamente na SEDUC/MT.
 
“Foi uma experiência fantástica, onde pudemos constatar, mesmo em pouco tempo, que é possível a implantação do Programa de Integridade na Administração Pública, e com ótimos resultados. Óbvio que em um ano, período que lá estive, é impossível atingir todo o âmbito da Secretaria que conta com cerca de 39 mil servidores, mas a semente foi plantada e o trabalho que desenvolvemos na SEDUC é referência para outros órgãos e até para outros Estados. E o convite para palestrar neste importante evento nacional, é uma demonstração do reconhecimento do nosso trabalho”, disse.
 
Ela também foi a responsável pela implantação do Compliance na Agência de Fomento do Estado (Desenvolve MT), onde há sua obrigatoriedade for força de Resolução do Banco Central.
 
O Compliance é um sistema de gestão focado na prevenção, detecção, mitigação de riscos de prática de corrupção, fraude, ilícitos, lavagem de dinheiro. Recentemente o Governo do Estado de Mato Grosso publicou a Lei nº 11.123/20 que obriga todas as empresas que contratarem com a Administração Pública Estadual, acima da modalidade concorrência, a terem o Compliance.
 
O atual governo extinguiu o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção e transferiu suas competências para a Controladoria Geral do Estado.
 
As inscrições são feitas pelo site.

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