Olhar Jurídico

Terça-feira, 02 de março de 2021

Notícias / Constitucional

Mendes tenta barrar lei que fixa cota nos concursos às pessoas com síndrome de Down

Da Redação - Arthur Santos da Silva

04 Jan 2021 - 14:53

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Mendes tenta barrar lei que fixa cota nos concursos às pessoas com síndrome de Down
Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a inconstitucionalidade de lei que dispõe sobre a fixação de cota, nos concursos públicos de Mato Grosso, às pessoas com síndrome de Down.

Leia também 
ALMT rebate Mendes e diz que cadastros de pedófilos e condenados são baseados em estatísticas

 
A lei, de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), prevê uma cota de 2% nas vagas dos concursos públicos estadual para pessoas com síndrome de Down. Inicialmente a norma foi vetada, mas logo depois a decisão de Mendes restou derrubada pela Casa Legislativa.
 
Segundo Mendes, há vício de iniciativa. Caberia ao governador propor leis ou emendas que disponham sobre regime jurídico dos servidores públicos, provimentos de cargos e criação de órgãos.
 
Há também, segundo Mendes, violação ao princípio da isonomia. Lei de 2002 que dispõe sobre o Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais já reservou o percentual de 10% dos cargos para pessoas portadoras de deficiência, sem fazer distinções entre deficiências.
 
Processo aguarda julgamento do ministro Ricardo Lewandowski.

Comentários no Facebook

Sitevip Internet