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Segunda-feira, 21 de junho de 2021

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STF devolve ao TCE poder para decretar indisponibilidade de bens e afastamento de servidores

Da Redação - Arthur Santos da Silva

16 Mar 2021 - 09:11

Foto: Reprodução

STF devolve ao TCE poder para decretar indisponibilidade de bens e afastamento de servidores
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), determinando que seja restabelecido o poder geral de cautela do Tribunal de Contas (TCE-MT). Posicionamento de Fux foi estabelecido no dia 15 de março.

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Ação de suspensão de liminar foi ajuizada pelo Tribunal de Contas contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade que suspendeu o exercício do poder geral de cautela.
 
No TJMT, em sede liminar, foi suspensa a possibilidade de expedição de medidas cautelares pelo TCE-MT, em especial a decretação de indisponibilidade de bens e o afastamento temporário de servidores.
 
O TCE alegou ao Supremo que a decisão causava grave lesão ao interesse público e à ordem e economia públicas. A Procuradoria-geral da República se manifestou pelo deferimento parcial da suspensão.
 
Em sua decisão, Fux alertou que o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares - inclusive a indisponibilidade de bens - necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção grave lesões ao erário, nos seus processos de fiscalização.
 
“A decisão impugnada está em descompasso com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema e que sua manutenção tem o condão gerar risco à ordem e à economia públicas”, finalizou Fux ao restabelecer o poder geral de cautela do Tribunal de Contas.

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