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Domingo, 20 de junho de 2021

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EM CUIABÁ

Ação pede fim de norma que prevê necessidade de autorização da Câmara para viagens do prefeito

Da Redação - Arthur Santos da Silva

22 Mar 2021 - 15:35

Foto: Rogério Florentino Pereira/Olhar Direto

Ação pede fim de norma que prevê necessidade de autorização da Câmara para viagens do prefeito
A prefeitura de Cuiabá entrou com ação em face de lei orgânica que prevê ao chefe do Executivo e seu vice a necessidade de licença da Câmara Municipal para ausentar-se do país (por qualquer tempo) ou do município (por mais de 15 dias). O Objetivo é, segundo os autos, garantir que o gozo de férias sem a necessidade de aviso prévio.

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A citada lei prevê a perda do cargo caso não haja autorização. Tratando-se de viagem oficial, o prefeito ainda é obrigado e enviar à Câmara um relatório. Segundo os autos, há desrespeito à separação e harmonia dos poderes.
 
Ainda segundo processo, o dispositivo questionado não encontra amparo na Constituição, possuindo vícios materiais. A lei também desrespeita, segundo o autor do processo, a Constituição Estadual.
 
“Diante de tal previsão, o chefe do Executivo Municipal torna-se refém da Câmara Municipal sempre que tiver de se ausentar do país. Cuida-se, evidentemente, de uma situação anômala, de ingerência de um Poder sobre o outro”.
 
Pedido liminar requer a suspensão de trecho da lei que obrigam autorização e posterior apresentação de relatório sobre a viagem. No mérito, o pedido é para que a liminar seja confirmada.
 
Ação aguarda julgamento no gabinete do desembargador Orlando Perri, membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

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