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Quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020

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Plenário pode votar seis projetos de acordos internacionais

Agência Câmara

22 Nov 2012 - 10:08

O Plenário pode votar hoje, a partir das 9 horas, seis projetos de acordos internacionais. Um deles, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 581/12, aprova o Acordo de Previdência Social assinado entre Brasil e Bélgica, em outubro de 2009, para evitar que os trabalhadores percam o tempo de contribuição após se mudar de um país para outro.

O acordo prevê que cidadãos belgas e brasileiros poderão somar os períodos de trabalho realizados nos dois países para cumprir o tempo mínimo necessário à obtenção da aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte. Tanto o Brasil quanto a Bélgica pagará o benefício, na proporção do tempo de contribuição registrado em cada país.

Os outros projetos em pauta são:

- PDC 2438/10, que aprova o texto da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial;

- PDC 51/11, que aprova acordo firmado entre Brasil e Venezuela para cooperação em ciência e tecnologia espacial;

- PDC 471/11, que cria o cargo de alto representante-geral do mercado comum. O cargo foi instituído na cúpula de Foz do Iguaçu (PR), em dezembro de 2010, para representar o bloco em ações em que haja posições comuns entre os países membros;

- PDC 512/11, que aprova decisão do Conselho do Mercado Comum sobre contribuições para o orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, aprovada em Montevidéu, em novembro de 2010; e

- PDC 560/12; que aprova o Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, concluído em Genebra, em janeiro de 2006. O texto incentiva os países a adotarem medidas para promover o manejo sustentável das florestas tropicais e propõe ações de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
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