O Governo de Mato Grosso propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra lei que alterou a organização e o estatuto da Polícia Civil, fazendo constar como efetivo exercício o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal para fins de aposentadoria.

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Segundo os autos, a norma como aprovada é inconstitucional por ingerência em matéria exclusiva do Poder Executivo. O Governo explica que foi autor do projeto de lei complementar para tratar da cessão de policiais a outros órgãos. Porém, houve acréscimo no texto, por parte de deputados.
 
O governador Mauro Mendes salienta que iniciativas referentes ao regime jurídico de servidores, bem como referente à organização e estruturação administrativa dos órgãos do Estado, é matéria de competência exclusiva do Chefe do Executivo.
 
Com a lei, “houvera a usurpação de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo Estadual”,  pois os dispositivos “não guardam pertinência temática com o PLC encaminhado, geram novas despesas não previstas, bem como ofendem a independência orgânica do Poder Executivo”.
 
Há pedido de concessão de medida cautelar, suspendendo a eficácia dos dispositivos questionados. No mérito, requerimento é pela providência dos pedidos, declarando a inconstitucionalidade das normas.