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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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sem alvará e habite-se

Justiça manda novo Fort Atacadista paralisar atividades e fixa multa diária de R$ 50 mil

Foto: Reprodução

Justiça manda novo Fort Atacadista paralisar atividades e fixa multa diária de R$ 50 mil
O juiz Rodrigo Roberto Curvo, titular da Vara do Meio Ambiente (Vema) e do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá (MT), determinou a paralisação das atividades do novo Fort Atacadista, inaugurado recentemente na MT-251, e fixou multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

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Segundo denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o supermercado estava funcionando sem licenciamento ambiental e sem o “habite-se”, que deve ser expedido pela Prefeitura de Cuiabá.

O supermercado foi inaugurado no último dia 26 de novembro. No pedido, o MP requereu que fosse “determinado o fechamento do empreendimento e a paralisação das atividades exercidas na edificação até que se obtivesse o licenciamento ambiental e o Habite-se para ocupação expedidos pelo Município de Cuiabá”.

Três dias depois da inauguração, em 29 de novembro, o juiz Rodrigo Roberto Curvo concedeu prazo de 72 horas para que o Fort Atacadista se manifestasse sobre ação civil pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento e a paralisação imediata das atividades de filial inaugurado na sexta-feira (26), na Rodovia Emanuel Pinheiro, saída para Chapada dos Guimarães, mas não obteve resposta.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública ressaltando que o empreendimento não possui Alvará de Ocupação (Habite-se do prédio) e nem Licença Ambiental de Instalação e Operação. Além disso, parte do empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente.
 
Segundo o MPE, para viabilizar a obra, foi realizada a tubulação de um córrego localizado na área sem qualquer autorização, colocando em risco a integridade física da população e degradando o meio ambiente.

Consta na ação que durante o trâmite do inquérito civil houve tentativas de resolução consensual e a empresa foi notificada por diversas vezes para que submetesse à aprovação do órgão municipal o projeto arquitetônico do prédio e a retirada de toda e qualquer edificação/construção/impermeabilização da Área de Preservação Permanente.

Recentemente, em entrevista ao Olhar Jurídico, o procurador da Especializada em Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística Luis Alberto Esteves Scaloppe pediu que as autoridades tomem as medidas necessárias diante das irregularidades da unidade do supermercado Fort Atacadista da Rodovia Emanuel Pinheiro, inaugurada no último dia 26 de novembro. O procurador lembrou o julgamento do caso da Boate Kiss (incêndio que matou 242 pessoas e feriu 680 em 2013), e afirmou que se algo acontecesse no supermercado, os envolvidos seriam responsáveis.
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