O deputado estadual Eduardo Botelho (União), presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), formulou consulta ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) para saber se existe proibição legal, em ano eleitoral, de instituição de auxílio saúde, verba de natureza indenizatória.

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Conforme verificado pelo Olhar Jurídico, a questão chegou ao Tribunal Eleitoral na quarta-feira e aguarda resposta. Botelho questionou ainda se o auxílio se insere no conceito de revisão geral de remuneração.

“Existe proibição legal, em ano eleitoral, de instituição de auxílio-saúde, de natureza indenizatória, por ente público que está na circunscrição do pleito eleitoral?”, questionou Botelho.
 
Olhar Jurídico apurou ainda que o presidente estuda a instituição da referida verba na Casa de Leis. O auxílio saúde é uma reivindicação feita pelo sindicato da Casa de Leis. Antes de formular projeto, Botelho recebeu orientação jurídica para que consultasse o TRE.  
 
Em fevereiro de 2022, a Assembleia Legislativa aprovou auxílio saúde para os servidores ativos e inativos do Poder Judiciário em Mato Grosso. Projeto foi aprovado de forma unânime.