Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) julgou procedente ação para declarar justificada a desfiliação do vereador Wladimir de Mesquita Pinto dos quadros de filiados do PRTB, sem a perda do seu mandato de vereador eleito no município de Lucas do Rio Verde. Decisão é desta terça-feira (9) e recebeu relatoria de Jackson Coutinho.

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Conforme norma em vigor, os deputados federais, os deputados estaduais, os deputados distritais e os vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
 
Segundo os autos, não houve,  mesmo citado, nenhum movimento do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, pelas vias administrativas ou judiciais cabíveis, no sentido de invalidar a carta de anuência emitida pelo órgão estadual do partido.
 
“Portanto, considerando a anuência partidária manifestada nos autos, entendo autorizado ao requerente vereador Wladimir de Mesquita Pinto desfilar-se da agremiação pela qual foi eleito no pleito de 2020, sem a perda do mandato”, votou Jackson Coutinho.
 
Voto de Coutinho foi seguido de forma unânime.