A Mesa do Congresso acaba de receber o projeto do governo que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (Lei 12.708/12) para viabilizar o reajuste de servidores anunciado na terça-feira (18). A proposta (PLN 55/12) estende para 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com aumentos salariais para o funcionalismo.

A mudança é necessária porque a LDO atual proíbe o Orçamento de contemplar reajustes previstos em projetos enviados ao Congresso após 31 de agosto. A alteração terá de ser aprovada antes da votação do Orçamento de 2013 (PLN 24/12). O relator-geral da proposta orçamentária, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que o PLN 55/12 deverá ser votado diretamente no Plenário do Congresso.

Os aumentos autorizados para o próximo ano estão reunidos no anexo V da proposta orçamentária. O impacto sobre 2013, com as mudanças feitas nas últimas horas, será de R$ 12,2 bilhões, contra R$ 11,3 bilhões previstos inicialmente pelo Executivo.

O governo alega que a medida não implicará aumento de gasto com pessoal da União, que se mantém em R$ 226 bilhões para o próximo ano. O crescimento de pouco mais de R$ 900 milhões foi compensado com cortes em rubricas da própria despesa com pessoal. O Executivo não explicou se as rubricas cortadas estavam dotadas com valores elevados e se haverá prejuízo com as reduções.

Os servidores que se beneficiam com a mudança na LDO fazem parte dos quadros do Banco Central, Receita Federal, Incra, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep), analistas de infraestrutura do Ministério do Planejamento, policiais e bombeiros militares de ex-territórios e delegados da Polícia Civil do Distrito Federal.

Histórico

Os reajustes autorizados para 2013 foram negociados pelo governo em agosto e envolveram categorias dos três poderes e do Ministério Público da União (MPU). Os termos da proposta foram de 15,8% de aumento, divididos em três anos. Algumas categorias do Executivo, como militares e professores universitários, receberam percentuais maiores.

A proposta, porém, não foi aceita por alguns sindicatos, como os de servidores da Receita e de agentes da Polícia Federal, que ficaram de fora dos projetos enviados ao Congresso. A perspectiva de ficar sem aumento no próximo ano, no entanto, levou as categorias a retomarem as negociações e os acordos foram celebrados nos últimos dias com o Ministério do Planejamento.

Reunião no Planalto

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), está neste momento com outros parlamentares no Palácio do Planalto discutindo detalhes finais para a votação da proposta orçamentária. A reunião do colegiado está marcada para após a sessão do Congresso que pode votar o veto aos royalties do petróleo.