O Ministério Público de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), protocolou manifestação requerendo o arquivamento de uma Notícia de Fato registrada contra o ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A denúncia original, subscrita pela vereadora Michelly Alencar, versava sobre o atraso no pagamento dos médicos lotados no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), o que, supostamente, configuraria ato de improbidade administrativa e poderia levar à paralisação dos serviços pelos profissionais.

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A denúncia apresentada pela vereadora indicava várias violações, incluindo a violação do direito ao salário e à remuneração, improbidade administrativa, responsabilidade da Administração Pública, e a precarização dos serviços públicos de saúde e do direito à saúde.
 
Inicialmente, o caso foi declinado para o órgão ministerial de primeiro grau após o término do mandato de Emanuel Pinheiro, resultando na perda da prerrogativa de foro especial, conforme entendimento do STF à época. Contudo, após uma mudança de entendimento do STF, o caso foi redistribuído ao Naco.
 
Apesar das alegações, o Ministério Público concluiu que a Notícia de Fato deve ser arquivada por ausência de indicativos de fato criminoso e, consequentemente, de justa causa para a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal ou Inquérito Policial.
 
O Promotor de Justiça Coordenador do Naco, Marcelo Caetano Vacchiano, destacou na manifestação que a denunciante apenas cita supostas irregularidades, não apresentando nenhuma comprovação que demonstre efetivamente qualquer conduta criminal praticada diretamente pelo então prefeito.
 
O MP observou ainda que os fatos narrados, relativos aos atrasos de pagamento, podem, em tese, se aproximar mais de atos de improbidade administrativa, cuja apuração compete às esferas cíveis e administrativas, não havendo, no momento, indícios que justifiquem uma investigação criminal.
 
Diante da análise e da ausência de lastro probatório mínimo capaz de revelar uma possível prática criminosa cometida pelo ex-prefeito, o Ministério Público requereu o arquivamento do feito.