Ação penal sobre a morte do advogado Renato Nery, que tramitava na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, foi oficialmente redistribuída para a 11ª Vara Criminal, Especializada da Justiça Militar. A decisão foi proferida em 12 de junho pela juíza Alethea Assunção Santos, que acolheu uma solicitação do Ministério Público (MPE).

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A solicitação de redistribuição, feita em 12 de junho de 2025, visou corrigir o que o Ministério Público descreveu como um "erro do sistema PJE". O processo, que envolve crimes supostamente praticados por policiais militares, havia sido protocolado e distribuído para uma vara comum, apesar da competência da Justiça Militar para julgar tais casos.

O processo em questão tem como autor o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e como réus os policiais militares Leandro Cardoso, Wekcerlley Benevides de Oliveira, Wailson Alesandro Medeiros Ramos, e Jorge Rodrigo Martins.

Os quatro policiais militares são denunciados pela prática de quatro graves fatos delituosos: promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa; abuso de autoridade; porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; e falsidade ideológica.

Um dos principais elos que levou à denúncia e à necessidade de redistribuição é o homicídio do advogado Renato Nery, ocorrido em 5 de julho de 20246. A investigação desse caso, que tramita na Justiça Comum, revelou a atuação de uma organização criminosa com núcleos de comando, intermediação, operacional e obstrução.
 
Os denunciados são acusados de integrar o "núcleo de obstrução" dessa organização criminosa, sendo responsáveis pela ocultação da arma do crime e por ações destinadas a dificultar as investigações, além da criação de um contexto forjado para a inserção da arma. A organização é descrita como estruturada, com divisão de tarefas e finalidade de obter vantagem mediante crimes graves.

Sete dias após o homicídio de Renato Nery, em 12 de julho de 2024, os denunciados, na condição de policiais militares do Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam), são acusados de executar Walteir Lima Cabral e tentar executar Pedro Elias Santos Silva e Jhuan Maxmiliano de Oliveira Matsuo Soma, forjando um confronto policial no Contorno Leste, em Cuiabá.

A perícia revelou que a pistola Glock, calibre 9mm, com seletor de tiro automático, supostamente apreendida na cena dos crimes de 12 de julho, foi a mesma utilizada no homicídio do advogado Renato Nery. Além disso, as munições encontradas na cena do crime do advogado pertenciam à Polícia Militar de Mato Grosso, especificamente ao Batalhão Rotam. O Ministério Público alega que os denunciados inovaram artificiosamente o estado de lugar e de coisa, alterando a cena do crime de 12 de julho de 2024 para simular um confronto armado.

Segundo laudo pericial, as armas (uma pistola Glock e uma pistola Jerichó) foram entregues em mãos pelo denunciado Jorge Rodrigo Martins, e não coletadas na cena dos fatos. A perícia balística concluiu que projéteis e estojos encontrados na cena não partiram de armas supostamente com as vítimas, mas sim exclusivamente das armas dos próprios denunciados.
 
Notavelmente, não foram encontradas perfurações de disparos em nenhum dos veículos envolvidos, contrariando a versão de troca de tiros. As vítimas sobreviventes negaram portar armas de fogo, e a vítima do roubo que antecedeu o suposto confronto afirmou ter visto apenas um dos assaltantes armado.

Os denunciados são acusados de portar ilegalmente duas armas de fogo de uso restrito, a pistola Glock G17, calibre 9mm, e a pistola Jerichó 941 F, calibre 9mm Luger, e de introduzi-las na cena do crime para forjar o confronto.

Diante da gravidade dos crimes e da condição dos denunciados como agentes de segurança pública, o Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva dos quatro policiais. O pedido se baseia na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal.