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Quinta-feira, 03 de dezembro de 2020

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Partidos e coligações de mais três municípios assinam Termo de Acordo com MPE

Assessoria MPE

27 Jul 2012 - 20:00

Para evitar que haja descumprimento das regras estabelecidas na Lei Eleitoral na região médio norte do Estado, o Ministério Público Eleitoral firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com partidos políticos e coligações dos municípios de Lucas do Rio Verde, Tapurah e Itanhangá. No acordo extrajudicial foram estabelecidas regras relacionadas à propaganda eleitoral, contratações de cabos eleitorais, gastos com campanhas, entre outros temas.

De acordo com o promotor Eleitoral, Kledson Dionysio de Oliveira,“o propósito manifestado pelos partidos, coligações e candidatos para a assinatura dos termos de ajustamento de conduta eleitorais era o de realizar um processo eleitoral justo e adequado com os interesses dos próprios eleitores." afirmou.

Segundo ele, no Termo de Ajustamento de Conduta, os representantes dos partidos e coligações assumiram obrigações referentes ao horário para veiculação e propaganda e limitação de carros de som e a contratação de cabos eleitorais.

Em Lucas do Rio Verde os compromissários poderão contratar 400 cabos eleitorais, incluindo os voluntários . Já em Tapurah, esse número não poderá passar de 150 para a majoritária e 150 para a proporcional. Em relação ao uso de carros de som as cidades de Itanhangá e Lucas farão uso de 2 veículos, em Tapurah o número fica reduzido a apenas 1 carro de propaganda.

Consta no TAC que, caso as obrigações assumidas não sejam cumpridas, além das penalidade legais, cada candidato arcará com uma multa de R$ 1 mil em Tapurah e Itanhangá, já em Lucas do Rio verde esse valor será de R$3,5 mil. "Assim como a legislação, a visão dos eleitores sobre as campanhas eleitorais mudou muito ao longo dos anos, e, com isso, também vem se alterando a forma de proceder dos próprios partidos e candidatos. Determinadas condutas que antes eram utilizadas para abordar e chamar a atenção do eleitorado, hoje em dia não convencem mais; pelo contrário, são rejeitadas pelos próprios eleitores, que se mostram interessados em campanhas cada mais limpas e capazes de respeitar a razoabilidade das despesas e da ética em suas iniciativas."
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