Olhar Jurídico

Quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Notícias / Tributário

Unificação das alíquotas interestaduais do ICMS divide governadores

Agência Câmara

19 Mar 2013 - 15:50

A divisão entre os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e os estados do Sul e Sudeste em relação à unificação das alíquotas interestaduais do ICMS ficou clara, nesta terça-feira, em reunião de oito governadores na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado com a presença de vários deputados.

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é o principal imposto estadual e, para atrair investimentos, vários governadores abriram mão de receitas, reduzindo suas alíquotas desse tributo.

Para acabar com isso, o governo federal propôs, por meio de projeto de resolução do Senado, a redução e a unificação das alíquotas que hoje são de 7% a 12% para 4%. Em uma medida provisória (599/12), são propostos dois fundos para compensar as perdas.

Autonomia estadual
Para o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, o governo federal não pode tirar a autonomia dos estados em relação ao ICMS: "Como é que vamos perder a autonomia sobre o nosso tributo, que nós no Centro-Oeste nos valemos da eficiência arrecadatória das nossas máquinas, se as transferências nem sequer complementam o restante?"

Segundo Puccinelli, também foi criado um fundo para compensar as perdas da retirada dos impostos das exportações; mas ele nunca funcionou direito.

Já o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que o governo federal está correto: "É menos hospital, é menos escola, é menos saneamento. E faz renúncia fiscal para quem não precisa. Não é para a padaria da esquina, são multinacionais bilionárias, que têm lucros enormes no Brasil."

Falta equilíbrio regional
O governador do Amazonas, Omar Aziz, disse que a guerra fiscal é fruto da falta de políticas de equilíbrio regional. Segundo ele, nos últimos quatro anos, o BNDES emprestou R$ 321 bilhões, sendo que R$ 81 bilhões foram para São Paulo.

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, é favorável às mudanças, mas disse que as discussões tributárias vão ficar em segundo plano, caso prevaleça o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o pagamento imediato dos precatórios, que são as dívidas do setor público já definidas na Justiça. Hoje o pagamento pode ser parcelado em 15 anos.

"Essa decisão do Supremo não mediu as consequências da sua aplicação”, disse Tarso Genro. “Porque, se for aplicada de maneira coerente com o debate que foi feito no Supremo, sem avaliação das consequências, vai chegar um momento em que vão ser determinadas intervenções nos estados e municípios... Para quê? Para determinar que a União emita dinheiro para pagar os precatórios?"

Muitos governadores também citaram a necessidade de rever imediatamente a correção das dívidas dos estados com a União e a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), temas que vêm sendo discutidos no que vem sendo chamado de novo pacto federativo.
Sitevip Internet