Olhar Jurídico

Quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Notícias / Tributário

Pessoa com deficiência poderá ter prioridade na restituição do IR

Agência Senado

20 Mar 2013 - 12:56

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que dá às pessoas com deficiência prioridade na restituição do Imposto de Renda. O benefício, que já é concedido aos idosos, foi proposto pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e recebeu voto favorável do relator, Paulo Davim (PV-RN).

Na avaliação do relator, é justo que pessoas com deficiência tenham preferência no recebimento de restituição do imposto, uma vez que “têm necessidades especiais de saúde, o que lhes impõe gastos que oneram, sobremaneira, o orçamento doméstico”. Paulo Davim observa ainda que pessoas com deficiência enfrentam inúmeras dificuldades no dia a dia, merecendo “essa pequena compensação” prevista no projeto (PLS 571/2011).

Os senadores da CAS aprovaram emendas de redação sugeridas pelo relator, que buscou dar maior objetividade ao texto e excluir expressões de duplo sentido. A proposta será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
Sitevip Internet