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Quinta-feira, 03 de dezembro de 2020

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Brasnorte: juiz determina publicação de doadores antes das eleições

Da Assessoria/TRE

31 Jul 2012 - 17:26

O juiz da 56ª zona eleitoral com sede em Brasnorte, Vagner Dupim Dias, publicou o provimento 01/2012, que prevê a publicação, antes das eleições marcadas para o dia 7 de outubro deste ano, dos nomes dos doadores de campanha, bem como os valores doados a cada candidato a prefeito, vice-prefeito e vereador do município.

O objetivo é possibilitar que o eleitor vote consciente nas eleições municipais, de posse de todas as informações possíveis sobre o candidato, inclusive, relativas aos financiadores da campanha eleitoral.

Conforme estabelece o provimento, os candidatos deverão apresentar, nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, em meio digital (em formato de planilha eletrônica), os nomes dos doadores, seus respectivos CNPJ ou CPF, bem como os valores doados a cada um para financiar a campanha eleitoral de 2012.

As informações serão divulgadas no mesmo dia em sítio eletrônico mantido pela Justiça Eleitoral (www.tre-mt.jus.br) , com dados expostos em formato aberto e com ampla publicidade pelos meios disponíveis, inclusive pela mídia local.

O provimento foi elaborado com base no princípio da publicidade sobre atos de governo, previsto no artigo 37, caput, e seu § 3º, II, da Constituição Federal de 1988, que assegura.

Conforme o magistrado, esse comando constitucional irradia normatividade a todas as esferas do Poder Público, estimulando o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social no âmbito da administração publica. Ele observou que o sigilo só tem cabimento em casos excepcionais em nome do interesse público, nos termo do art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal de 1988.

O juiz eleitoral também evocou a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) que determina a 'divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações". Além disso, observou o magistrado, os candidatos, os partidos políticos e as coligações partidárias devem primar pela transparência de seus atos, em especial durante o pleito eleitoral.


TRÊS JUÍZES DE MT JÁ DETERMINARAM PUBLICIDADE DE DOADORES


Em geral, a informação completa sobre as contas eleitorais, constando os nomes dos doadores de campanha, são entregues somente no ato final da prestação de contas, realizado após as eleições de outubro.

Contudo, até o momento, três juízes eleitorais de Mato Grosso já publicaram provimento para dar publicidade à lista de doadores antes das eleições, em consonância com os anseios do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e, ainda, com base no texto da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação.

Além do juiz de Brasnorte já publicaram provimento semelhante o juiz da 4ª zona eleitoral de Poconé, Ramon Fagundes Botelho, e da 6ª zona eleitoral de Cáceres, Geraldo Fidelis.
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