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Terça-feira, 27 de outubro de 2020

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Parlamentares propõem medidas para desonerar patrões após PEC das Domésticas

Agência Câmara

04 Abr 2013 - 09:21

Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou os direitos dos trabalhadores domésticos, alguns parlamentares buscam agora impedir que a garantia de mais benefícios a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor.

O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), por exemplo, acaba de apresentar um projeto (PL 5268/13) que permite ao empregador deduzir do Imposto de Renda (IR) 30% do valor total pago ao empregado doméstico a título de salários, horas-extras, INSS, férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pela proposta, a dedução será possível a todos os contribuintes do IR, inclusive para quem faz a declaração simplificada.

"No caso de uma empregada que ganha R$ 1 mil por mês, você, como empregador, vai poder abater 30% do que gasta por ano. Isso dá uma diminuição de R$ 3,9 mil no Imposto de Renda devido, o que vai poder absorver o impacto do aumento do custo regular que a família possui”, explicou Leite. O deputado ressaltou que o objetivo é manter o emprego das domésticas, sem “asfixiar” a classe média.

Hoje e até a declaração de 2015, já é possível abater a contribuição patronal do INSS até o limite do encargo incidente sobre o salário mínimo.

Alíquota menor do INSS
Outra proposta (PL 7082/10) reduz a alíquota de recolhimento da Previdência para empregados domésticos. Em vez de 12%, o patrão passaria a contribuir para o INSS com 4% do valor pago. A diferença de 8% serviria para cobrir o recolhimento do FGTS sem impactos adicionais.

Também há um projeto (PL 6707/09) que permite o refinanciamento em 60 meses da dívida do empregador doméstico junto ao INSS, sem multa e com juros baixos, para possibilitar o registro retroativo e a regularização da situação de empregados que já trabalhem informalmente.

Comissão mista
A discussão também chegou à comissão de deputados e senadores destinada a consolidar a legislação federal e a regulamentar dispositivos da Constituição. Uma das ideias, proposta pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), é a criação de um regime diferenciado de tributação para os empregados domésticos, com recolhimento simplificado e alíquotas menores, a exemplo do Simples pago pelas micros e pequenas empresas.
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