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Sexta-feira, 29 de março de 2024

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Fiemt quer se tornar parte de ação no STF para defender incentivos fiscais de Mato Grosso

Foto: Reprodução

Fiemt quer se tornar parte de ação no STF para defender incentivos fiscais de Mato Grosso
A Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt) impetrou pedido para ingressas na ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se é ou não inconstitucional um artigo e seus parágrafos únicos e respectivos incisos e alíneas do Anexo IX do Regulamento do ICMS de Mato Grosso, que regula as políticas de incentivos fiscais no Estado.

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A Fiemt tenta ingressar no processo na qualidade de Amicus Curiae, que prevê a possibilidade de terceiros, desde que investidos de representatividade adequada, sejam admitidos na relação processual para efeito de manifestação a questão de direito subjacente a própria controvérsia constitucional. A entidade ainda argumenta já ter atuado como amicus curiae nos autos de outra ADI contra o Governo de Mato Grosso.

Na defesa montada pelo advogado Victor Maizman, a Fiemt argumenta que a tese aludida pelo Governo de São Paulo quanto a Lei Complementar 24/75, que exige a aprovação por unanimidade de incentivos fiscais pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz), cuja justificativa é o quanto esse tipo de benefícios a empresas prejudicam a arrecadação de ICMS pelos Estados, só vale para unidades federativas já industrializadas.

Maizman ainda argumenta que em São Paulo já nem é possível ser concedido incentivos fiscais para novas empresas, pois lá já existem indústrias em todos os ramos. Ao contrário, em Mato Grosso “cujo potencial de industrialização depende de atrativos fomentados pelo Governo Estadual”.

Em um artigo escrito para defender a situação de Mato Grosso, Maizman afirma que a crise é do federalismo, uma vez que o próprio Confaz “permite que sejam previstas diferenças (inclusive fiscais) para os Estados em desenvolvimento”.
“É certo aduzir que conforme defendido pelo advogado Victor Maizman que foi contratado pela FIEMT para defender no STF a manutenção dos incentivos fiscais, os desiguais devem ser tratados de forma desigual, referindo-se a máxima do imortal Rui Barbosa”, encerra-se o texto.

Para o advogado e para a Fiemt, Mato Grosso, por ainda estar em fase de industrialização, precisa de regras diferenciadas quanto aos incentivos fiscais. Ainda nesta semana, quando o Governo do Estado reuniu-se com o setor empresarial para discutir a redução desses benefícios, o presidente da Fiemt, Jandir Milam, afirmou que MT corre risco de uma debandada das indústrias caso não mantenha essa política.

“Vivemos em um ambiente de competição global. Sem os incentivos não tem como competir com empresas de São Paulo, por exemplo. Vamos pegar a Bimetal (empresa do prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes), que é dona de 70% do mercado nacional de torres de celular. Vocês acham que sem os incentivos ele conseguiria um preço para concorrer com empresas de fora? A barra de aço aqui é mais cara, o frete é mais caro, tudo é mais caro”, afirmou Milan.

Recentemente, vários sindicatos iniciaram uma campanha contra os incentivos fiscais alegando que esse benefício é o culpado pela baixa arrecadação do estado em comparação à riqueza gerada em Mato Grosso. Para os sindicalistas, os problemas de falta de recursos para investir na Saúde, Segurança, Educação e outras áreas prioritárias para a sociedade se deve ao montante que o estado deixa de arrecadar com os incentivos fiscais.

Estudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) mostram que o crescimento na arrecadação em ICMS de Mato Grosso entre 2006 e 2011 ficaram abaixo de outros estados com características semelhantes. Enquanto em MT a arrecadação de ICMS cresceu 66,3% nesse período, em Goiás o aumento foi de 110,2% e Rondônia 94,7%. Nos próximos anos, entre 2013 e 2015, de acordo com a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO), a renúncia fiscal em Mato Grosso deve chega a R$ 2 bilhões.
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