A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat) vai ingressar com uma ação anulatória para declarar a ilegalidade dos atos do Governo do Estado que “confiscaram” R$ 21,9 milhões do Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos (Funjus). Esta verba deveria ser utilizada para custear a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que atualmente se encontra desestruturada em com uma série de dívidas pendentes.

OAB/MT quer findar 'calote' aos advogados dativos e busca PGE

“Usaremos dos meios jurídicos para ter de volta toda verba que nos foi tirada”, ratificou a presidente da Apromat, procuradora Glaucia Amaral, após uma assembléia de mais de três horas na qual a associação decidiu por impetrar a ação e emitir uma nota de repúdio ao Governo.

Também estiveram presentes na reunião, além dos membros da Apromat, delegados de associações de vários outros estados e do presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), procurador Marcello Terto, que aprovaram por unanimidade a iniciar o embate jurídico para conseguir a verba de volta e dar fim a negociações fora da Justiça.

De acordo com Glaucia Amaral, no decorrer de cinco anos houve várias transferências das verbas do Funjus para outros setores do governo. E em dezembro de 2012 o governador Silval Barbosa assinou um decreto que restringiu o restante do fundo, deixando a PGE sem verbas para custear os próprios serviços.

“Eu soube de uma publicação de superávit no orçamentário. Mas ter superávit reduzindo os recursos das secretárias é fácil”, afirmou. Esses atos do Poder executivo infringem a Lei Complementar Estadual 111/02, que rege a administração das verbas do Funjus.

Uma das alegadas ilegalidades da restrição e transferência de verbas do Funjus é o fato de esse dinheiro tem origem dos honorários dos procuradores, portanto é de caráter privado, e por isso não pode ser utilizado como receita pública para ser transferido á outras finalidades.

Atualizada e corrigida às 19h42